O que se espera para 2014

"No lugar de insistir numa reforma de cima para baixo, governo deveria voltar à federação, dar autonomia aos Estados e aos municípios em todas suas esferas"

Na seleção de artigos publicados pelo Estadão no caderno de Economia, de domingo (22/12), pelo jornalista Fernando Dantas, economistas respeitados são unanimes quanto ao sentimento de insatisfação à esquerda e a direita, com o desempenho econômico do País, dizendo que a economia enfrenta problemas, apesar do mercado de trabalho aquecido como único ponto positivo remanescente. Os especialistas não chegam a um diagnostico consensual, mas deixam clara a mudança emergente do modelo econômico atual, e que se assim não for feito, no caso de uma eventual crise internacional, embora seja uma possibilidade remota, os ajustes serão amargos para o País. 
Dentre os artigos, chamou atenção o texto de Andre Lara Resende, economista da equipe que criou o Plano Real, que faz um diagnóstico amplo sobre o capitalismo de Estado patrimonialista, no qual afirma que ‘o Estado brasileiro não está à altura do estagio de desenvolvimento do País’. Assim, para além dos problemas conjunturais causados pela piora do desempenho fiscal, existe a questão de que o setor público no Brasil ‘atua contra a sociedade e a favor de seus próprios interesses’. Lara Resende considera que a primeira tarefa do próximo governo deveria ser de ‘reconstruir o Estado’, que é ‘caro e incompetente’.  Ele faz comparação com o Estado chinês, que é competente, custa pouco e investe muito’, mas ressalva que o Brasil não tem como adotar o autoritarismo burocrático competente da China’. Assim, a solução sugerida é a descentralização com ‘autonomia aos Estados e aos Municípios em todas as suas esferas, desde a fiscal, até a segurança, a saúde e a educação’. 

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Esta análise político-econômica, de alguma forma vem de encontro aos interesses dos Municípios, como o realizado pela AMM – Associação Mineira dos Municípios, - O Dia do Basta, em 13 de dezembro, na Assembleia Legislativa, assim reproduzido no Manifesto: “Os representantes dos Municípios mineiros democraticamente eleitos se dirigem à população e às autoridades nacionais e estaduais com o presente Manifesto, quebrando o silêncio tão característico “do povo das Gerais” com o grito de insatisfação contra as graves distorções do Pacto Federativo que rege as relações entre os seus entes.A situação quase falimentar dos Municípios e a incapacidade de superação dos problemas cotidianos das suas respectivas comunidades criam um ambiente de tensão e indignação na população e faz aumentar perigosamente o descrédito do poder público e da democracia representativa. Estamos numa grande encruzilhada: ou resgatamos a Federação como prática efetiva de distribuição equilibrada de tarefas e de competências, e de recursos financeiros entre União, Estados e Municípios, ou assistimos passivos a hipercentralização de poderes e recursos no Planalto Central, subjugando todo o país às decisões autoritárias e arrogantes de tecnocratas encastelados na burocracia federal e bem distantes dos problemas e das pessoas. A evolução do Estado de Direito Democrático brasileiro, a partir da Constituição de 1988, levou-nos a um contínuo e crescente processo de centralização governamental, distorcendo gravemente os princípios descentralizadores e participativos que norteiam o Sistema Federativo, impedindo os Municípios brasileiros de assumirem verdadeiramente a condição de ente da Federação. O federalismo se reveste de importância vital para um país de dimensões continentais como o Brasil, porque representa a descentralização das estruturas do Estado brasileiro, estimulando o desenvolvimento regional e Municipal, democratizando as decisões. Estes princípios que também estão presentes na doutrina municipalista, adquirem maior destaque diante dos desequilíbrios acumulados na construção da Federação brasileira ao longo destes anos, que concentrou quase 70% das receitas da Nação nas mãos da União, destinando pouco mais de 15% para os mais de 5.500 Municípios do país. A Federação Brasileira de hoje distancia o dinheiro do problema, dificultando a solução dos mesmos e burocratizando excessivamente a liberação de recursos, favorecendo a corrupção. É uma equação ilógica que não fecha e que traz prejuízos aos cofres públicos, à população e à boa gestão. A falta de participação institucionalizada dos Municípios no Pacto Federativo é outra distorção que contribui para os crescentes desequilíbrios. O Sistema Federativo tem por base a autonomia política e financeira dos seus entes, e a participação deles nas decisões nacionais, especialmente na elaboração das políticas públicas e dos programas governamentais. No atual Sistema Federativo brasileiro o Município não tem voz nem espaço nos centros decisórios do País. Mas, se nega vez e voz aos Municípios como entes da Federação, é bem verdade que os demais entes, especialmente a União, não conseguem praticar seus programas sem a parceria municipal. Assim, vivemos hoje uma relação injusta e desigual, na qual cabe ao Município simplesmente executar programas distribuídos como “pacotes prontos elaborados por tecnocratas”, sem levar em conta as suas necessidades específicas e a sua capacidade criativa, tolhendo também a sua autonomia de propor ou de buscar alternativas. ..."

Depois da porteira arrombada... tenta botar a tranca!

A insegurança na divisa do Sul de Minas com os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro

“A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deverá retomar, em 2014, a série de audiências públicas nas cidades próximas às divisas do Estado. O objetivo é debater formas de combater o comércio de drogas ilícitas e impedir que Minas se consolide como rota do narcotráfico... Na reunião os deputados fizeram análises do crescimento do tráfico de drogas em Minas e destacaram a necessidade da criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o narcotráfico e cobrar ações mais efetivas, principalmente por parte do Governo Federal, para combater o problema”. Fonte: Notícias – ALMG - 03/12/2013

O ano que vem começa a campanha para as eleições no país, e os políticos preocupados em se reelegerem procura demonstrar que estão a resolver as questões pendentes junto a população, - grande parte desde o inicio dos seus mandatos.  

Impedir que Minas se consolide como rota do narcotráfico é importante, porém, providencias e medidas concretas não são implementadas. Os roubos a bancos, que entre outros crimes também financia o sistema do narcotráfico, virou moda nas cidades de pequeno e médio porte. Situadas nas fronteiras do Sul de Minas, Passa Quatro que faz divisa com o Estado de São Paulo, e mais recentemente Itamonte com o Estado do Rio de Janeiro, foram também alvos deste tipo de crime.

Como o governo tem se demonstrado ineficiente quanto à ampliação e melhoria da infraestrutura e do efetivo policial, tudo indica que optou por investir em trabalhos de investigação e inteligência, que não exigem o aumento das despesas, mas pouco prático diante da gravidade do problema, ao invés de investir na implantação de postos de policiamento ostensivo nas fronteiras dos Estados. Isto quando não joga a responsabilidade para outras esferas governamentais, como os municípios e área federal.

Até agora não há noticias de que alguma providencia foi tomada, desde a reunião da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado, havida com os políticos e autoridades da região nas dependências do 7° Pelotão da Polícia Militar de Passa-Quatro, em 23/4/13, esta motivada pelo aumento da violência no Sul de Minas. A reunião teve como foco os ataques a três caixas eletrônicos e ao pelotão da PM local, resultando um policial baleado, ocorridos em 11 de abril. Segundo o deputado Ulysses Gomes (PT), integrante da comitiva, este teria sido o 31° registro desse tipo de ocorrência no Sul de Minas apenas em 2013. Agora, em meados de dezembro já são 69. No ano passado ocorreram 54 ataques.

Nesta reunião, o juiz do Foro de Passa-Quatro, Fábio Caruso de Carvalho, entregou um ofício aos deputados com uma visão geral da situação vivida na cidade e um conjunto de pleitos ligados à segurança pública. “A potencialidade do crime em Passa-Quatro é pequena. O problema é o que vem de fora, de cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo”, afirmou. No documento, constou uma lista de criminosos que saíram dos dois Estados vizinhos para cometer crimes no município, e comparando a estrutura das polícias paulista,  fluminense e mineira. Disse ainda: “enquanto Passa-Quatro possui apenas uma delegacia de Polícia Civil, a cidade vizinha de Cruzeiro (SP) conta com três distritos policiais, três delegacias especializadas da Polícia Civil e uma delegacia da Polícia Federal, além da estrutura da Polícia Militar”. O documento pedia ainda a criação de um posto da Polícia Rodoviária Estadual na divisa entre os Estados. Segundo o juiz, há seis anos é feito um estudo para a criação de um cinturão rodoviário estadual, mas nada de efetivo foi realizado. “Em 25 minutos, a pessoa sai de Passa-Quatro e chega à Via Dutra, por isso o posto na divisa seria tão importante. Ele impediria a entrada e também a fuga de bandidos”

Para o delegado titular da cidade, Bruno de Souza, a Polícia Civil da cidade também sofre com a falta de policiais, e a delegacia deveria contar com no mínimo um delegado, três investigadores e um escrivão. “Atualmente contamos com dois policiais – eu e mais uma investigadora”, afirmou.

Já o comandante do 17° Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual, major Oterson Luís Nocelli, informou que estão previstas a construção de postos policiais e a instalação de radares nas divisas de Minas com outros Estados. Ele reforçou que os policiais rodoviários realizam diversos tipos de atendimento à população e que, com o efetivo atual, não seria possível a presença de um policial 24 horas por dia nesses postos.

A construção de uma companhia da PM na cidade vizinha de Itanhandu também gerou debate entre as autoridades. De acordo com o tenente-coronel Valério, foram feitos estudos para que a companhia fosse construída nessa cidade, e não em Passa-Quatro. Entretanto, para o juiz Fábio Caruso, os dados utilizados foram incorretos. “A comarca de Itanhandu contempla duas cidades, enquanto a de Passa-Quatro possui apenas a sede. Dessa forma, os números não mostram a realidade das cidades”, afirmou.

Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, a construção da companhia da Polícia Militar em Passa-Quatro seria estratégica devido à sua proximidade com São Paulo. Ele prometeu levar a demanda de mudança do local de construção para o comandante da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Anna.

O comandante do 57ª Batalhão da Polícia Militar de São Lourenço, tenente-coronel Paulo Valério Júnior, falou que a burocracia impede a reposição dos policiais que passam para a reserva ou saem da corporação. “Seriam necessários 20 militares em Passa-Quatro, mas não temos esse número, e isso prejudica o trabalho a ser realizado”,

Segundo o deputado Ulysses Gomes (PT), um dos autores do requerimento para a visita à cidade, após conhecerem de perto os problemas de segurança da região, seria feito um relatório para que os órgãos estaduais tomem todas as medidas possíveis para dar suporte à cidade.

No final, foi determinado que o relatório fosse realizado pelos deputados presentes à visita em conjunto com a consultoria técnica da ALMG, e o documento votado na Comissão de Segurança Pública e, em seguida, encaminhado para o governador Antonio Anastasia, para o comandante da Polícia Militar, coronel Márcio Martins Sant'Anna, e para o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta.

Com a proximidade da Copa do Mundo, em 2014, onde milhões estão sendo gastos em segurança pública, continua sem respostas as questões tratadas na época pelos representantes da Comissão de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, demonstrando a falta de sensibilidade das autoridades quanto a insegurança nas divisas com a região do Sul de Minas, colocando em risco toda a população mineira.

Falei por telefone e e-mail com o senhor Ricardo Siqueira - ricardo.siqueira@almg.gov.br, da assessoria do Deputado Estadual João Leite (PSDB) - gabjlt@almg.gov.br - Presidente da Comissão de Segurança Pública, da ALMG, solicitando esclarecimentos sobre as questões tratadas na reunião de Passa Quatro, porém, após varias tentativas não obtivemos nenhuma resposta.

"Joaquim Barbosa é um homem mau" (?)

O texto publicado hoje no iG com o titulo “Joaquim Barbosa é um homem mau”, de Ricardo Galhardo, trata de uma descrição nada elogiosa formulada por Celso Antonio Bandeira de Mello, um dos mais conceituados advogados e professor da PUC há quase 40 anos. O jurista refere-se a forma como foi conduzida a prisão de Genoino: "Acho que é mais um problema de maldade. Ele é uma pessoa má. Falo isso sem nenhum preconceito com a pessoa dele, pois já o convidei para jantar na minha casa. Mas o que ele faz é simplesmente maldade". Bandeira de Mello subscreveu na terça-feira, ao lado de juristas, intelectuais e líderes petistas, um manifesto condenando a postura de Barbosa, e que ações como a expedição de mandados de prisão em pleno feriado da Proclamação da Republica,  e da inversão de regimes para os condenados à prisão de semi aberto para o fechado, o caso de José Dirceu, considerada arbitraria pelo jurista, pode levar o presidente do STF a um processo de impeachment pelo Senado, que considera o foro apropriado.

Não é a minha opinião. Acredito que as atitudes do ministro Joaquim Barbosa não devem ser tratadas simplesmente como maldades. A bondade e a maldade, segundo alguns estudiosos do assunto, são atos voluntariosos inerentes a cada individuo, cujas atitudes dependem  de sua formação no ambiente familiar, que com o tempo vai agregando atributos que vão dar origem à sua personalidade. O comportamento e as atitudes tomadas no decorrer de sua vida social e profissional, também vai depender do momento e do estado emocional do protagonista. Enquadrar o ministro como um individuo "mau" é um diagnostico complexo, e o impeachment uma tarefa difícil.

De forma mais simplista e objetiva, neste caso, o ministro Joaquim Barbosa poderia sim ser submetido a um processo de impeachment, mas por sofrer de "sacroileíte", - uma doença,  e que o acompanha desde o inicio do julgamento da AP 470, o "mensalão", até agora. Sobre este tema já escrevi e reeditei no blog com o título: "O dito pelo não dito", em  16/10/2013.   

Batendo na mesma tecla

Enquanto grave crise assola as prefeituras de todo o país, sejam pequenas, medias ou grandes, os gestores públicos vão lançando mãos de todo o tipo de mecanismos para aumentar a receita. E quem paga o pato é a população com o aumento de impostos como IPTU, IPVA, mais rigor na fiscalização para arrecadação do ISS, e por aí vai.

Os repasses pelo Governo Federal aos municípios através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que representa 17% do bolo tributário nacional, é a principal fonte de renda para grande parte das 853 prefeituras de Minas Gerais. Cidades com menos de 10 mil habitantes, 492 ao todo no estado, dependem basicamente desse recurso para quitar suas contas. No mês passado, elas receberam R$ 329 mil do FPM cada uma, valor que tem se tornado insuficiente para cumprir os compromissos da administração.

O “Grito dos Municípios Mineiros Contra o Arrocho Financeiro” marcado em Brasília, para o dia 13 dezembro, é mais uma dentre outras marchas que vem acontecendo há tempos. Em abril de 2009, quando as prefeituras de todo o país recebiam 15% da arrecadação federal, os prefeitos de Minas Gerais estabeleceram ponto facultativo, paralisando todas as suas atividades em protesto pelo mesmo motivo.

Pensando nas eleições do ano que vem e achar que as urnas vão resolver os problemas financeiros dos municípios é engano. A conjuntura política e econômica interna e mundial sempre será um pretexto, e “agradar gregos e troianos” será uma missão impossível.

Os gestores municipais, embora presos a esta roda de protestos, pois, dependem de fato de parcela mais significativa da repartição dos recursos federais, devem ser mais ousados e buscar outras alternativas, de maneira estratégica, o desenvolvimento sustentável das cidades, focando as vertentes naturais e as tendências econômicas da região para o progresso local. Não há outra saída.

Nessa linha, esta semana a Associação Terras Altas da Mantiqueira’ (ATAM) realizou na Pousada do Verde, em Passa Quatro (MG), o “Encontro de Articulação Regional do Turismo Mineiro (ENATUR)”, pela primeira vez em nossa região. Apresentado por uma equipe da Diretoria de Planejamento das Políticas do Turismo de Minas Gerais, a proposta do Encontro foi promover o alinhamento técnico entre a SETUR-MG, os Circuitos Turísticos e a cadeia produtiva do turismo do Estado. O objeto deste encontro é potencializar a participação dos municípios no Programa de Regionalização, fortalecer a gestão dos Circuitos Turísticos, bem como capacitar multiplicadores das diretrizes públicas do turismo em Minas Gerais.

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), também é uma das opções para o desenvolvimento das cidades. Embora nossa região seja protegida por normas de proteção ambiental em sua maior extensão, e por isto apresentar condições pouco permitidas para alguns setores industriais, nada impede de se instalar núcleos de formação técnico e profissional permitindo o encaminhamento dos jovens para o mercado de trabalho local, como também para outras regiões dos Estados.

O Pronatec funciona em parceria com os cursos do Sistema S (Senac, Senai, Senat e Senar), Institutos Federais e rede estadual de ensino, e as Prefeituras já podem começar a planejar e negociar os cursos e vagas que serão oferecidos em 2014. O prazo vai até 30 de novembro. 

A empatia e a indiferença no mundo dos 'animais não humanos'

É raro quem não tem seu bicho de estimação em casa. Os cães e gatos levam enorme vantagem sobre os demais, como coelhos, hamster, e outros. No mundo dos ‘animais não humanos’, considerado “o melhor amigo do homem”, o cão é o que tem mais aceitação. Diz um velho ditado popular: “prefiro um cachorro amigo a um amigo cachorro”. 
A invasão do Instituto Royal, na cidade de São Roque (SP), por ativistas em defesa dos cães da raça Beatles que serviam de cobaias para experimento de medicamentos foi mais uma manifestação no embalo do que vem acontecendo desde o mês de junho. O povo nas ruas exige mudanças das regras e políticas adotadas por instituições e setores públicos e privados que vigoram no país. 
As mobilizações na defesa dos animais também se propagam pelo mundo afora. Na França, os ativistas lutam para mudar a legislação em vigor que é de 1804 e define bichos como “bens móveis”, o mesmo que um armário ou uma cadeira. A coleta pela internet de assinaturas promovida pela Fundação 30 Milhões de Amigos já conseguiu a assinatura de 250 mil franceses à petição. 
O momento é oportuno para indagar o que tem feito a administração publica para conter a disseminação e dispensar alguns cuidados aos animais de rua – ou SRDs (sem raças definidas) como são tecnicamente reconhecidos. Os municípios mineiros, a maioria situado na região das Terras Altas da Mantiqueira, como Passa Quatro, não possuem um Centro de Zoonoses ou abrigo para animais, tampouco um programa de educação dos cidadãos para a importância do controle populacional de cães e gatos. 
Essa semana uma petição foi postada no ‘facebook’, nos moldes da Avaaz, - a organização responsável pelo site Petições da Comunidade, que através de uma plataforma online dá às pessoas ao redor do mundo o poder de iniciar e ganhar campanhas a nível local, nacional e internacional. O documento é dirigido ao Prefeito Municipal de Passa Quatro – MG. Paulo Brito, pedindo um Mutirão de Castração de Cães e Gatos Já! . A petição considera que a superpopulação de animais de rua abandonados é uma questão de saúde publica, visando também os animais domésticos cujos donos não possuem condições financeiras para o procedimento, dando assim um exemplo humanitário e de cidadania. Esta petição é muito importante e precisa da nossa ajuda. Clique para saber mais e assinar: http://www.avaaz.org/po/petition/MUTIRAO_DE_CASTRACAO_DE_CAES_E_GATOS_JA/?kAbkNfb .
Estas criaturas dotadas de inteligência e sensibilidade e que vagam por nossas ruas e calçadas (e rodovia MG 158), à revelia e maltratados, ainda conseguem despertar a atenção de voluntários e, com algum sucesso, obter resultados práticos como adoção, castração e atendimentos de primeiros socorros. Apesar da empatia do ser humano com os bichos, uma grande parte ainda os enxergam com total indiferença. 
A Associação Protetora dos Animais Amigos da Mantiqueira – APAAM, em Itanhandu – MG., - entidade sem fins lucrativos, que enfrenta dificuldades para obter os recursos necessários para o pleno atendimento, mas pela dedicação que tem para com os animais, ainda resiste. (APAAM – Fone: 35 – 3361-2311)

O dito pelo não dito

  

Joaquim Benedito Barbosa Gomes, presidente do STF, que alcançou grande notoriedade na mídia como juiz implacável no julgamento da Ação Penal 470, o ‘mensalão’, também dá espaço às criticas movidas por instituições de renome dos meios jornalístico, político e institucional, que o fustigam pelas suas atitudes e métodos arbitrários, o que o transforma em um déspota togado.

Não se pretende aqui discutir o mérito das sentenças condenatórias, até porque este escriba não pertence ao ramo do Direito, mas sobre até que ponto o ‘desconforto’ de Joaquim Barbosa pode ter influenciado no julgamento dos réus. 

O julgamento do mensalão pelos seus reflexos políticos e sociais, já está catalogado como o mais famoso e concorrido até hoje em toda a historia do Brasil. O clima de tensão gerado entre os protagonistas de acusação e defesa são surpreendentes, intercalando sentimentos de angustia, decepção, rancor, alivio, manifestações de júbilo e satisfação, que envolvem o publico, advogados, juízes e ... as famílias, - participantes direta ou indiretamente deste conclave histórico. 

A apreciação dos embargos declaratórios ficou marcado pelo lamentável bate-boca, o que já virou costume, entre os ministros Barbosa e Lewandowski, em que o primeiro reagiu com indignação referindo-se a “chicana”. Algo que não se consegue compreender ou admitir vindo do presidente da mais alta corte de Justiça, quando deveria dar o exemplo de serenidade e ponderação, ao invés de perder as estribeiras. 

A ansiedade pela permissão dos embargos infringentes veio em seguida, tornando uma angustia para os réus e de expectativa para a população atenta que aguardaram durante dias pelo desempate favorável do ministro Lewandowski.

Para José Dirceu, embora já condenado, a admissibilidade dos embargos infringentes “não deve ser considerado uma vitoria, mas um alívio”, disse Gabriel Vilhena, 32 anos, ao Jornal Estado de Minas. O entrevistado é sobrinho de Dirceu e reside com a família em Passa Quatro - MG, terra natal de seu tio. 

Contudo, nessas alturas, ainda há de se considerar um agravante que foi desprezado pelos advogados de defesa dos réus, - a doença de Joaquim Benedito Barbosa Gomes, que o acompanha desde o inicio do processo de julgamento da ação penal.

Na época, ainda como relator do ‘mensalão’, a doença foi amplamente divulgado pela mídia, mas em nenhum momento a causa foi questionada como um elemento complicador que pudesse influenciar na qualidade das decisões de votos dos ministros. E, acredito, deixar de considerar este fenômeno e suas consequências no processo é, no mínimo, temerário quando se trata de decidir sobre a culpabilidade ou a inocência do réu, a sua prisão ou a liberdade, e agora se o regime será fechado ou semi - aberto. 

Ficou claro, durante todo o processo do ‘mensalão’, que o ministro não se encontrava no pleno gozo de sua saúde, impedido na maior parte do tempo de permanecer confortavelmente sentado em sua poltrona, como os demais colegas. Como relator, quase sempre se sentia aviltado quando questionado em seus pareceres, respondendo mal humorado especialmente ao revisor Ricardo Lewandowski. 

O ministro é vítima de sacroileíte, uma inflamação na base da coluna, entre os ossos sacro e ilíaco. Na opinião de médicos especialistas, a rotina do ministro é pesada para quem sofre de sacroileíte. Um neurocirurgião, em edição passada da Revista Isto É, disse que a doença pode influir até no resultado do trabalho. "As dores crônicas alteram a personalidade, o paciente pode se tornar depressivo."

No período em que estava julgando o ‘mensalão’, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, mandou um repórter do jornal O Estado de São Paulo aos gritos “chafurdar no lixo” ao ser abordado na saída de uma reunião onde resolvia outra séria pendenga com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após o episódio, Barbosa pediu desculpas, por meio de nota assinada pela Secretaria de Comunicação do STF, pela forma “ríspida” que respondeu à pergunta do profissional e atribuiu seu comportamento ao “cansaço” e a “fortes dores” que estava sentindo.

Se até aqui o julgamento do ‘mensalão’ não parece tão simples assim, fica ainda mais complicado se for levado em conta as reais condições laborativas do ministro Barbosa, ou ainda, das predisposições física e psicológica para exercer de forma plena e satisfatória a nobre função de julgar os envolvidos na Ação Penal 470.

Em os 60 Mais Poderosos do País, editado pelo iG, em 16/09/2013, JOAQUIM BENEDITO BARBOSA aparece em 25º lugar; considerado por muitos uma espécie de herói do século 21, mas chamuscado pelas sucessivas demonstrações de autoritarismo. "Se queres conhecer o vilão, dê-lhe o bastão". Leia todo o texto neste blog, postado em 06/10/13.

O controverso Joaquim Barbosa

Em os 60 MAIS PODEROSOS DO PAÍS, o iG apresenta: "Ranking radiografa o poder e a influência econômica, política, midiática e social de grandes nomes da República. Leia seu perfil com a trajetória, os avanços e recuos e detalhes da vida e do trabalho". 

 JOAQUIM BARBOSA,  apareceu no 25º lugar (editado em  16/09/2013).

Eis o texto, publicado pelo iG:

Apresentado por muitos como uma espécie de herói do século 21, Joaquim Barbosa também aparece agora chamuscado pelas sucessivas demonstrações de autoritarismo.

Fosse em 2012 a publicação deste perfil, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, se veria em melhor posição no ranking do iG para a escolha dos mais poderosos homens e mulheres do Brasil na economia e na política. Barbosa, sublinhe-se, ainda é um dos homens mais influentes da República, como atesta o número estampado acima. Mas já não se revela tão majoritária assim a interpretação de que se está diante de um dândi de virtudes éticas e heroicas, um cavaleiro disposto a enfrentar as resistências em busca de justiça, o protagonista supremo de uma surpreendente guinada do STF – uma mudança no funcionamento da Suprema Corte, capaz de fazê-la abandonar os rapapés aristocráticos de sua liturgia para a pregação, por alguns de seus ministros, de que pode funcionar também para ricos e poderosos.

Não é bem assim. Primeiro porque aconteceu algo que há pouco tempo soaria inimaginável para assuntos relacionados à Ação Penal 470, mais conhecida como o "julgamento do mensalão": a divisão da Corte. Não exatamente uma divisão, convém dizer, se são inocentes ou não os réus, mas se cabe a 12 dos 25 condenados o direito a um novo julgamento. Com placar em 5 a 5, o STF julgará neste final de inverno a decisão sobre a admissibilidade dos chamados embargos infringentes. O voto de minerva caberá ao ministro Celso de Mello. Independentemente da decisão proferida pelo decano do Supremo, trata-se da expressão da perda de vigor sobre os ministros das pressões vocalizadas por Joaquim Barbosa e amplificadas por boa parte da mídia impressa e televisiva do País. Ou simplesmente – tanto faz – é resultado da mudança na correlação de forças do STF, cujo tom de equilíbrio seu atual presidente insistia em tornar monocórdio com a braveza de um tribuno convicto de que os indícios apresentados por ele eram verdades jurídicas incontestáveis. 

Não é bem assim, repita-se. Nem Barbosa é o símbolo do triunfo da justiça no Brasil, tampouco juízes são imunes à influência das queixas públicas. Mas não está escrito nas estrelas – agora está claro – que se pode ignorar o caráter que estes mesmos juízes revelam (e o livre arbítrio de que dispõem) ao resistir submeter suas decisões à inescapável pressão da opinião pública e publicada. Ao mesmo tempo, porém, em que chega até aqui ainda apresentado por muitos como uma espécie de herói do século 21, a voz preferida de quem acredita termos chegado ao limite da tolerância com a calhordice no poder, Joaquim Barbosa também aparece agora chamuscado pelas sucessivas demonstrações de autoritarismo, pelos gestos de desprezo à opinião dissonante, pela liderança do bloco dos membros mais ferozes e persecutórios, que fizeram a Corte contaminar-se pelo discurso de ódio e vingança – algo raríssimo na história da Justiça brasileira. 

Ecos da história do bravo "Fritz" 

Diz-se que o menino Joaquim jamais se acomodou àquilo que o destino lhe reservara. Nos informes públicos de sua vida, conta-se que ele cresceu ouvindo dos adultos que nas festas de aniversário de famílias mais abastadas deveria ficar sempre no fundo do salão. Comeria doces apenas quando alguém lhe oferecesse, assim era a recomendação. Seria a sina marcada para o filho de um pedreiro, nascido em Paracatu, no interior de Minas Gerais. Ali recebeu ainda muito cedo dos colegas o apelido de "Fritz", trabalhou com o pai (morto em 2010) ajudando a fazer tijolo e apresentou, prodigamente, hábitos surpreendentemente estranhos: lia tudo o que passava pela sua frente, escrevia no ar, cantava em outros idiomas, andava com o peito estufado, imitando gente importante. A família de oito filhos ganharia alguma prosperidade, mas antes chegaram a morar numa casa onde não havia nem sofá, geladeira ou televisão. Mesmo assim, Joaquim, dizem amigos, não sucumbia à condição de negro humilde e pobre. Não se subordinava. 

Em 1971, a família mudou-se para Brasília, 250 quilômetros distante de Paracatu. Na capital, Joaquim formou-se em Direito pela Universidade de Brasília, onde manteve o bom hábito da leitura. Conheceu Dostoievski, Gorki e Tolstoi e depois a literatura francesa, inglesa e americana. Gosta de Eça, Lima Barreto e Machado de Assis e, à sombra dos mestres, critica o tom pomposo da linguagem jurídica brasileira. 

Passou no concurso para oficial de chancelaria do Itamaraty e, em seguida, no concurso para procurador da República. Fez doutorado na Sorbonne, em Paris, foi professor visitante na Universidade Columbia, em Nova York, e na Universidade da Califórnia. Sua carreira acadêmica, aliás, é igualmente vitoriosa. Além dos títulos, recebeu algumas bolsas de estudo e escreveu dois livros de Direito, além de diversos artigos. Fluente em inglês, francês e alemão, tem no currículo palestras internacionais, a maioria das quais abordando a questão racial e o direito das minorias. 

Contra as engrenagens brancas e conservadoras 

Esse foi, é e, ao que parece, sempre será uma âncora no pensamento de Joaquim Barbosa. Sua experiência pessoal justifica tal ênfase. Ele chegou a trabalhar como oficial da Chancelaria do Ministério das Relações Exteriores em Helsinque, na Finlândia. Realmente sonhou ser diplomata, mas foi reprovado na entrevista do Instituto Rio Branco, o que lhe pareceu ser um gesto de racismo. Esse mesmo racismo ganha, porém, outras evidências, como o desigual tratamento reservado pela Justiça a brancos e negros. "As pessoas são tratadas de forma diferente", diz Barbosa, "de acordo com seu status, sua fortuna e a cor da sua pele: isso tudo tem um papel enorme no sistema judicial, especialmente em relação à impunidade." 

Reafirmando sua capacidade de surpreender, o mesmo herói de boa parte da imprensa voltou-se contra esta ao participar de um evento sobre liberdade de expressão, em maio. Em San José da Costa Rica, durante um congresso promovido pela Unesco, ao longo de um discurso pronunciado em inglês, o ministro disse que os principais jornais impressos do País pecam pela "falta de pluralismo" e pela "fraca diversidade política e ideológica". Em outro momento, afirmara: "A imprensa brasileira é toda ela branca, conservadora. O empresariado, idem. Todas as engrenagens de comando no Brasil estão nas mãos de pessoas brancas e conservadoras." 

Se o homem público ocupa as manchetes, a vida privada revela-se bastante discreta. Separou-se recentemente da mulher com quem se relacionou durante 12 anos e tem um filho de 28 anos, Felipe, que vive em um apartamento no Leblon, bairro nobre do Rio de Janeiro, cidade que adora com a mesma força que detesta o ar seco de Brasília. Conjuga um estilo de vida simples com hábitos sofisticados. Passeia, com igual desenvoltura, pelo gosto da música clássica ao de Zeca Pagodinho, da preferência pelos ternos importados ao apego a um carro fabricado num já longínquo 2004. 

Humilde destempero, sempre ele 

Tamanha dualidade, como se vê, faz parte da sintaxe do presidente do Supremo. É a zona exposta e ao mesmo tempo sombria da personalidade do ministro. Uma faceta dupla capaz de despertar a admiração sem filtro pela humildade e pelo exemplo de superação do histórico de preconceitos, e simultaneamente fazer emergir um olhar de dúvida e inquietação pelo modo imperial com que conduz os debates jurídicos no âmbito do STF. O ápice desse estilo deu-se na sessão de 15 de agosto. Durante um debate sobre um recurso do ex-deputado Bispo Rodrigues, Barbosa tachou de chicana a análise do ministro Ricardo Lewandowski. Em outras palavras, acusava o colega de manobra jurídica para dificultar o andamento de um processo, pela apresentação de um argumento com base num detalhe irrelevante. Na cosmologia do Direito, atribuir o qualitativo de chicaneiro a alguém, carimbando-o como autor de tramoias processuais para ganhar tempo, equivale à pior das ofensas. Lewandowski rebateu imediatamente e pediu que Barbosa se retratasse, o que ele não fez e, em seguida, encerrou a sessão. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiram nota na qual afirmaram que "a insinuação de que um colega de tribunal estaria a fazer 'chicanas' não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira". Não foi a primeira discussão pública na qual Barbosa esteve envolvido. Ante as perguntas de um repórter, o ministro o chamou de "palhaço" e mandou que fosse "chafurdar no lixo". Mais tarde, por meio de uma nota assinada pelo secretário de comunicação do STF, pediu desculpas e afirmou que a forma ríspida da conversa fora motivada "pelo cansaço e por fortes dores". Em abril deste ano, em uma conversa com representantes de classe, acusou os juízes de participarem de “maneira sorrateira” da aprovação pela Câmara dos Deputados da criação de quatro novos tribunais regionais, o que envolveria um gasto bilionário para a União. Causou outro mal-estar cujas feridas estão longe de cicatrizar. 

Do grão-mestre do julgamento do chamado mensalão ao destemperado presidente do Supremo, a biografia de Joaquim Barbosa promete novas reviravoltas. Há quem fale numa candidatura a presidente, e pelo sim, pelo não, seu nome já é posto nas sondagens pré-eleitorais promovidas pelos institutos de pesquisa. 

"Se queres conhecer o vilão, dê-lhe o bastão" 

Assim afirma a sabedoria popular portuguesa, com base em experiência de origem medieval: "Se queres conhecer o vilão, dê-lhe o bastão (poder)". A máxima pode valer para os críticos dos réus da Ação Penal 470 – aqueles que pedem pressa para a condenação exemplar – mas serve também para os críticos do estilo de Barbosa à frente do processo e, em especial, no comando das sessões do Supremo. Adaptá-la à análise do perfil do ministro cabe bem mais a operadores do direito e a críticos de veio político e psicanalítico. Mas não há como escapar da identificação de algumas possibilidades: tal estilo seria resultado de características forjadas pelas circunstâncias? Do desejo de cumprir sua missão de pregador das virtudes éticas e morais? Ou do acúmulo de inquietações demonstradas por ele em vida, que tem muito a ver com sua cor, sua classe social originária, os preconceitos sofridos e a estupenda ascensão que protagonizou ao longo dos seus 59 anos (a serem completados em outubro)? Ao leitor está franqueada a escolha.

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No Dia do Idoso não há muito a comemorar

Os dilemas da aposentadoria começam com o ‘fator previdenciário'  instituído pelo Governo, que alega que o cidadão quanto mais se vive, por mais tempo se recebe o beneficio, o que aumenta os gastos com a previdência social. Assim, o que se recebe como salário quando se está em plena atividade diminui drasticamente quando se aposenta. E quando o assunto é previdência privada para a aposentadoria ou saúde, discutem-se desde a idade e o período mínimo para o ingresso nos planos, até a carência e os tipos de atendimento médico e de internação hospitalar. Este é o quadro. 

Nas últimas quatro décadas, a expectativa de vida no Brasil saltou de 53,4 para 73,4 anos – e as pessoas não apenas vivem mais, como também muitas delas chegam à velhice com mais saúde e disposição. De acordo com o último censo do IBGE, 12% da população tem, hoje, mais de 60 anos, e se as tendências forem mantidas, 30% dos brasileiros estarão nessa faixa etária em 2050.

São insignificantes as providencias tomadas pelos governos no sentido de melhorar a qualidade de vida do Idoso, - o mais carente representa a maior parcela da população. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesse dia, 1º de outubro, realizou o Ciclo de Debates 10 Anos do Estatuto do Idoso – avanços e desafios para o envelhecimento digno, para tratar dos marcos regulatórios e das medidas que podem ser tomadas para melhorar a qualidade de vida de um número cada vez maior de pessoas idosas. O evento é uma das iniciativas do Movimento Idade com Qualidade, lançado pela ALMG em junho deste ano.

Do ponto de vista individual, é essencial que a pessoa mantenha uma boa rede de contatos e buscar capacitação para manter-se sempre ativa. As pessoas que estão chegando aos 60 anos têm muita saúde, e ficar em casa sem realizar nenhuma atividade é um castigo. Uma alternativa seria o trabalho de voluntariado, se possível dentro de sua especialidade, sem remuneração, ou, talvez com uma ajuda de custos. Para o atual modelo de aposentadoria, considerado insustentável pelos atuais dirigentes governamentais, cabem também às cidades a responsabilidade de se reinventarem, criando condições do Idoso se sentirem úteis. 

A aposentadoria foi criada no século 19 por Bismarck [ex-chanceler alemão Otto Von Bismarck], quando a expectativa de vida era de 46 anos. Poucos chegavam aos 60 e, quando chegavam, tinham inúmeros problemas de saúde. Naquela época, segundo ele, era melhor pagar um valor pequeno para que essas pessoas ficassem em casa do que mantê-las trabalhando com rendimento baixíssimo e salário integral. Segundo Kalache, especialista da ONU, e ex-diretor da OMS – Organização Mundial da Saúde, em questões de estudos sobre o tema: “Cento e trinta anos depois, continuamos fazendo a mesma coisa. Ganhamos décadas na expectativa de vida e ninguém mexeu na previdência - isso é insustentável”, diz. A ex-presidente do Conselho Nacional do Idoso, Karla Giacomin, lembra, ainda, que a dependência financeira aumenta com o avançar da idade e, apesar disso, os reajustes da aposentadoria têm sido vetados nos últimos anos. “Com 80 anos, você precisa de mais dinheiro do que precisava com 60 – mas é quando menos se tem renda”, lamenta.

Investimento no idoso começa na infância.  “O idoso de hoje é a criança e o adulto que tiveram, ontem, seus direitos desrespeitados. O problema começa muito antes dos 60 anos”, diz Karla Giacomin. Para ela, chega-se à maturidade com a saúde comprometida porque não foram oferecidos os cuidados necessários antes. Para Alexandre Kalache, o mesmo pode ser dito em relação à educação: “Se a pessoa nunca teve acesso à educação, vai chegar à velhice com poucas opções para se manter ativo”. Os especialistas concordam também que a luta pela melhoria da qualidade de vida para os idosos deve envolver toda a sociedade. “Os jovens precisam lutar pelos direitos dos idosos hoje, para garantir que terão direitos daqui 30 anos”, diz Giacomin. Para eles, o que dificulta a luta por esses direitos é o preconceito, que impede as pessoas de pensar que, um dia, também irão envelhecer e precisarão, por exemplo, de uma cidade mais acessível. “Temos que lutar contra essa fobia contra o envelhecimento, que é muito forte em um país que valoriza a figura do jovem e belo”, afirma Kalache. As cidades devem contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos Idosos. A realização de encontros, seminários promovem a autoestima. “A chave para envelhecer bem é o autoconhecimento”, diz um especialista. 

No Sul de Minas, onde cidades como Passa Quatro estão revitalizando as praças públicas com a reforma de jardins, fontes e a plantação de arvores, poderiam construir quiosques e criar espaços de lazer e academia ao ar livre, com a instalação de equipamentos para os Idosos. Aliás, reivindicações estas que vêm desde as administrações anteriores.

Embargos infringentes restabelecem garantia jurídica do Supremo

Por Wilson Lima - iG Brasília | 18/09/2013 20:51

Presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi criticado nos bastidores por “invencionice” ao rejeitar recursos impetrados por Delúbio

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir os embargos infringentes a 12 réus do mensalão foi vista por ministros do Supremo e por advogados dos réus como o restabelecimento da garantia ao duplo grau de jurisdição na Suprema Corte brasileira (direito do réu de ser julgado mais de uma vez e por tribunais diferentes).

Apesar da forte pressão exercida sobre o ministro Celso de Mello para que ele rejeitasse a admissibilidade dos embargos infringentes, o decano da Corte manteve o entendimento já defendido em duas ações penais. A Ação Penal 409, que condenou o ex-deputado federal José Gerardo (PMDB-CE) por crime de responsabilidade, e na própria Ação Penal 470, o mensalão. Em ambas, Mello reconheceu a existência dos infringentes justamente para garantir o direito ao duplo grau de jurisdição.

Divulgação/STF

Plenário do STF estava lotado na sessão que definiu a reabertura do julgamento

Até o início deste ano, era ponto pacífico entre a maioria dos ministros do STF que os embargos infringentes eram cabíveis em ações penais que tiveram origem no Supremo, apesar da vigência da lei 8.038/1990. A lei não fala em embargos infringentes, mas também não os proíbe. Esse recurso está previsto no art. 333 do regimento interno do Supremo.

Entretanto, em maio deste ano, em uma decisão monocrática, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, rejeitou embargos infringentes interpostos pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e abriu a polêmica dissuadida apenas nesta quarta-feira, após o voto de desempate do ministro Celso de Mello.

Desde o ano passado, os advogados dos réus contavam com esse recurso. Essa ponderação foi feita, inclusive, pelo ministro Luís Roberto Barroso em seu voto a favor dos embargos infringentes. “É como mudar um jogo no meio da partida”, disse na época. No Supremo, alguns ministros chegaram a classificar a interlocutores como “invencionice” a decisão de Barbosa de rejeitar a vigência dos infringentes.

Segundo especialistas, a decisão de Celso de Mello pode até ser contrária ao que clamava a opinião pública, mas evitou uma espécie de efeito cascata no Judiciário. Na prática, ela evitou que outras Cortes também não garantissem a condenados o direito a um novo julgamento em instâncias superiores. O advogado de José Dirceu, José Luiz de Oliveira Lima, por exemplo, afirmou que a decisão de Mello foi uma “vitória do Estado democrático de Direito”.

No Supremo, houve um clima de alívio com o voto de Mello. Além de garantir o direito ao chamado segundo grau de jurisdição, a decisão foi vista como mais um sinal de independência do Poder Judiciário. Mesmo mediante uma grande pressão popular, o ministro manteve-se coerente ao seu próprio pensamento. “Eu não posso me dobrar à opinião pública somente”, admitiu Celso de Mello ao final do julgamento. Entre os advogados dos réus, o sentimento era de que a admissão dos embargos infringentes foi a primeira vitória em mais de um ano de análise da Ação Penal 470.

Mais médicos, é mais saúde?

As cidades necessitam sim de médicos, engenheiros, professores, porém, mais importante que tivessem mais autonomia para elaborarem seus próprios programas de políticas públicas aplicadas em setores essenciais como o da saúde, infraestrutura, educação, etc. . Os municípios estão engessados, executando políticas publicas pré-moldadas pelos governos federal e estadual ao longo desses anos. A falta de capacidade financeira impede que os gestores municipais elaborem seus próprios planos e programas, e com isto deixando de atender a real demanda da população.

Alguns órgãos públicos e entidades voltadas aos interesses dos municípios e da população, têm realizado encontros de reciclagem e especialização na área de recursos humanos, como o promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, SEBRAE e FIENG, encerrado dia 17/9, em Unaí (MG). O encontro - “TCE e os Municípios”, tiveram como tema o “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”, focando orientar os gestores públicos municipais quanto a importância da Lei Complementar 123, que passa a ser fiscalizada pelo tribunal já no início de 2014.

No encontro, por exemplo, foram discutidas as facilidades tributárias e de negócios à disposição dos municípios, como o tratamento diferenciado em licitações publicas, citadas na Lei Geral 123/06 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, sancionada este ano, e que devem ser regulamentadas no âmbito municipal, considerados instrumentos importantes para a gestão publica e o desenvolvimento dos municípios, onde terão o apoio técnico do TCE. “A experiência acumulada pelo TCE e da AMM são importantes para que juntos possam oferecer um trabalho de qualidade, com as melhores práticas, e oferecendo subsídio técnico para que os municípios possam regulamentar a lei”, declarou o Vice-presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio.

Referindo-se à questão da Saúde, o presidente da AMM, prefeito de Barbacena, Antonio Carlos Andrada, partícipe do encontro em Unaí (MG), declarou: “Nós enfrentamos um problema muito sério com essa questão. Um festival de liminares tumultua o orçamento municipal, desarruma um planejamento que já é difícil de ser feito, e causa, muitas vezes, injustiça, em nome da justiça. Alguns poucos que conseguem bons advogados, conseguem passar à frente do SUS. É a elitização da saúde”. 
A matéria publicada nesta edição do Jornal da Serra - “A saúde da saúde não anda nada bem”, onde a Secretaria Municipal, Amélia Nair, comenta sobre a judicialização da saúde, faz todo o sentido.

A campanha ASSINE + SAÚDE, do Governo de Minas Gerais, que encerrou com 616 mil assinaturas, agora aguarda a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional em Brasília, representando para o sistema de saúde do país um adicional de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS - Sistema Único da Saúde, - aproximadamente R$ 40 bilhões a mais do que é investido atualmente. 

A campanha durou um ano e meio. A Caravana da Saúde promoveu 60 eventos por todas as regiões do estado, interiorizando e demonstrando a importância da ação para toda a sociedade mineira. Passa Quatro foi uma das cidades que sediou uma das 11 audiências, concentrando dezenas de prefeitos, autoridades e representantes dos municípios do Sul de Minas, em 18/4/2013, realizado no Hotel Recanto das Hortênsias. Na audiência o prefeito Paulo Brito afirmou: “É uma honra receber em nossa cidade os apoiadores de uma causa tão nobre. Os municípios estão estrangulados financeiramente para cuidar praticamente sozinhos da saúde e toda ajuda é bem vinda”.

O dia seguinte

A próxima edição do julgamento do mensalão vai merecer um lugar de destaque em audiência, comparado a episódios de grandes filmes e novelas  produzidos em série. 

O encerramento ou a continuidade da Ação Penal 470, em que José Dirceu– condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelo “domínio do fato”, e outros réus que experimentam dias de angustia e tensão, será decidido pelo voto do ministro Celso de Melo. A continuidade do processo só se concretizará se o voto for favorável a permitir os embargos infringentes pelos advogados de defesa dos réus. Para quem achava que iria tudo “acabar em pizza’, as sentenças de prisão seja em regime fechado ou semiaberto é um duro golpe, irreversível, caindo por terra a impunidade dos envolvidos.

A experiência e a serenidade do decano da Casa, já levou o ministro Celso de Mello, a intervir no auge do bate-boca entre os ministros Lewandowski e Joaquim Barbosa que reagiu

com indignação ao que classificou de tentativa de “chicana”, na fase dos embargos declaratórios, para propor – sendo atendido – que a sessão fosse suspensa para a retomada da discussão, em termos mais amenos, na semana seguinte. Ele saiu em defesa de Lewandowski e afirmou que o voto divergente precisa ser respeitado pelos demais. “Ninguém tem o poder de cercear a livre manifestação dos ministros que integram o STF.”     
Embora havendo se manifestado anteriormente a favor dos embargos infringentes, foi "autor de um dos votos mais duros contra os réus do mensalão: o decano do Supremo Tribunal afirmou que o ex-ministro José Dirceu foi incapaz de exercer a política com honestidade, integridade e em prol do interesse público. Ao contrário, valeu-se da política para cometer crimes e, com isso, obter vantagens indevidas e controlar indevidamente o Estado brasileiro".

Se o STF por seu lado demonstrou persistência e seriedade no maior julgamento político da Historia (afora o temperamento intempestivo e impróprio do ministro Joaquim Barbosa), o dia seguinte para a opinião publica indica que o movimento da população, de maneira ordenada, não deve deixar as ruas.    

O Estadão publica neste domingo a matéria:

Supremo: entre o ‘palanque’ e a ‘prestação de contas’

Daniel Bramatti, do Jornal Estado de São Paulo, 15/9/2013

Advogados e professores avaliam o debate na Corte sobre a influência da opinião pública no processo do mensalão

Nunca ficou tão evidente a preocupação dos ministros do Supremo Tribunal Federal com a opinião pública quanto na mais recente das cinco dezenas de sessões de julgamento do mensalão. Bastante discutida nos bastidores, a questão veio à tona diante das câmeras de televisão graças a um debate entre os ministros Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. De um lado, Marco Aurélio, contrário a um novo julgamento para parte dos condenados no mensalão e preocupado com a repercussão das decisões do tribunal. De outro, Barroso, favorável a uma nova análise dos crimes e dizendo-se alheio à voz das ruas.

Na quarta-feira que vem,o voto final sobre a possibilidade de aceitação dos embargos infringentes– cabíveis, segundo o regimento do Supremo,nos casos de condenação com placar apertado,mas não previstos mais na legislação brasileira desde 1990–será dado pelo mais antigo ministro da Corte,Celso de Mello.O pano de fundo sobre o debate de quinta é justamente a pressão que recai sobre o decano:desempatar a votação sobre os embargos infringentes, que estáem cinco a cinco. Celso de Mello já indicou que é favorável ao recurso, que pode beneficiar condenados como o ex-ministro José Dirceu. 

Para especialistas ouvidos pelo Estado, o diálogo de Marco Aurélio com Barroso evidencia que, por mais técnico que seja,o tribunal dá sim ouvidos à opinião pública ao julgar –mas isso está longe de significar que o chamado “clamor das ruas” dite as decisões do colegiado.“

O Poder Judiciário leva em conta a opinião pública, mas num conceito amplo de confiabilidade nas instituições”, diz Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional na PUC-SP. “A decisão técnica do tribunal terá impacto na sociedade.Os ministros estão temerosos é de como esse resultado vai ser filtrado para a opinião pública, para que não haja um sentimento de impunidade.”

Segurança. Sobre o risco de uma decisão “política”, o professor ressalta que o tribunal não está a serviço de interesses de partidos. “O Supremo é político. O direito constitucional tem um conteúdo político. Não político-partidário, mas no sentido de traçar políticas de Estado”, diz Figueiredo.“

A opinião pública também entra no caldo de formação da decisão de  qualquer julgador”, afirma o advogado Roberto Delmanto Júnior, que concorda com a posição de Marco Aurélio.O advogado entende que não se trata de ficar refém do público, mas sim de ter o dever diante dele. “Os juízes, como servidores públicos, devem se preocupar com a devida prestação jurisdicional, no que diz respeito ao direito de todos os cidadãos à Justiça.”

No caso específico do mensalão, afirma Delmanto Júnior, “o tribunal deve pensar na população que coloca toda a sua sensação de resguardo da segurança no Poder Judiciário”. Para ele, haverá “uma insegurança jurídica muito grande ”se o STF admitir os embargos infringentes, o que deve levar a decisão final sobre as penas para 2014. 

Para Luiz Flávio Gomes, ex juiz criminal, a manifestação de Marco Aurélio foi equivocada.“Ele cometeu um erro crasso,fez um exercício de populismo penal e parecia político em palanque.”Para Gomes, Barroso estava correto ao afirmar que o Supremo não deve votar “com a multidão”.“Respeitar multidão é argumento político, isso não condiz com um julgamento.”

Flávia Piovesan, professora doutora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC SP, também considera inadequada a discussão sobre opinião pública ocorrida na quinta feira.“Se você votou em um deputado, em uma plataforma política,há todo sentido em cobrar dele lealdade. Mas isso nãosepode exigir do Poder Judiciário,que se afirma em outra legitimação, a guarda das leis e da Constituição”, afirma ela.

Por mais que a opinião pública tenha sido levada para o centro do processo, em algo todos os ouvidos pelo Estado concordam:não será esse fator que decidiráo voto de Celso de Mello sobre os embargos infringentes na próxima quarta-feira.“

Nenhuma pressão funcionará com ele, que é um ministro ético e trabalhador”, afirma Luiz Flávio Gomes.

São Lourenço critica superexploração de águas minerais

Especialistas pedem mudanças na legislação federal e cobram maior fiscalização sobre o uso desse recurso

Fonte: ALMG

Na audiência, foi defendida a valorização dos aspectos ecológicos e 
socioculturais da água - Foto: Lia Priscila

Considerar, do ponto de vista da legislação federal, as águas minerais como um recurso hídrico, e não mineral. E cobrar fiscalização mais rigorosa e segura para o Circuito das Águas. Segundo o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, promotor Bergson Cardoso Guimarães, essas são as iniciativas prioritárias para combater a exploração das águas até o esgotamento. Juntamente com várias autoridades e representantes da população de São Lourenço (Sul de Minas), Bergson participou de audiência pública da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (14/8/13) no município, a requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT).

A reunião foi motivada pela preocupação com a extinção das águas minerais, incluídas no novo marco regulatório da mineração, em tramitação no Congresso Nacional. A intenção é que a exploração das águas seja regida pela legislação hídrica e que elas sejam protegidas e preservadas, por serem um bem natural e as reservas hídricas subterrâneas, em sua maioria, terem propriedades físico-químicas especiais e únicas no mundo, com poder terapêutico.

Para o promotor Bergson Guimarães, os comitês de bacia têm que ter acesso às áreas de restrição e controle - Foto: Lia Priscila

Bergson observou que o Projeto de Lei Federal 5.807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, rebaixa o status das águas minerais, ao considerá-las como objeto de autorização na forma de regulamentação, ao lado de minérios como argilas e rochas ornamentais. “Com isso, os objetos de licenciamento serão simplificados. Estamos lutando para que tenham ao menos o estudo de impacto ambiental. Esse projeto de lei considera a água mineral como um bem econômico de baixa qualidade, para ser vendido o mais barato possível, o que é de suma gravidade”.

Na opinião do promotor, a água mineral não pode ser vista só sob o aspecto econômico, ela é acima tudo um bem ecológico e sociocultural. “São Lourenço e Cambuquira nasceram em função das águas, assim como Poços de Caldas, e isso tem que ser reconhecido. E as águas minerais de São Lourenço sequer são tombadas”, afirmou Bergson.

O promotor ressaltou ainda que, sem levar esses fatores em conta, os impasses continuarão. “As águas minerais são recursos minerais ou hídricos? Quem fiscaliza? Quem monitora a vazão?”, questionou. Segundo ele, a Resolução nº 75, de 1976, tem caráter de lei, mas nunca foi cumprida. “Os comitês de bacia têm que ter acesso às áreas de restrição e controle, e isso não é feito”, criticou.

Audiência ocorre em momento oportuno

O deputado Almir Paraca (PT), presidente da comissão, destacou que este é um ano mais de prospecção em relação às águas, e em 2014 acontecerá uma tentativa de encaminhar as discussões a partir da hierarquização dos problemas, repassando, ao final das audiências, um relatório aos órgãos do Estado e do Governo Federal. Para cumprir o plano, estão sendo visitadas várias regiões do Estado visando a coletar dados que embasarão o relatório final da comissão.

O suposto descaso de potências econômicas em relação ao esgotamento da água foi lembrado por participantes - Foto: Lia Priscila

Ulysses Gomes lembrou que, em 2001, a partir de uma grande mobilização em São Lourenço, foi criado o Movimento de Cidadania pelas Águas, contra a superexploração de seu aquífero. Segundo ele, essa superexploração levou ao desaparecimento da fonte magnésia, à redução da vazão e ao progressivo rebaixamento do solo do Parque das Águas. “Essa audiência ocorre em momento oportuno, quando o Congresso Nacional discute o marco regulatório da mineração. Hoje a água é tratada como minério. Desse modo, a atividade de mineração é orientada por diretrizes de incentivo, não havendo preocupação com o esgotamento da água, admitindo-se seu uso até exaustão. A proposta de novo marco regulatório estabelece que a água mineral deva ser regida pela legislação hídrica”, disse o parlamentar.

A vice-prefeita de São Lourenço, Patrícia Pereira Lessa (PMDB), destacou o conflito entre gestores de recursos hídricos e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o que resulta em casos de fontes que secaram e de águas que perderam suas propriedades. “Isso acontece não só em São Lourenço, mas em todos os municípios que têm como fonte de renda suas águas minerais. Se não tomarmos providências, ficaremos sem água com a qualidade que temos aqui, que é considerada uma das melhores do mundo. Porque não há fiscalização atuante, uma legislação que dê segurança para a sustentabilidade da água. Quem está gerenciando e fiscalizando nossa água?”, questionou a vice-prefeita.

Presidente da Comissão das Águas da Câmara Municipal de São Lourenço, o vereador Agilsander Rodrigues da Silva (PSL) afirmou que o código de mineração está sendo protelado devido ao lobby das grande mineradoras. “Nós, que conhecemos nossa água, não podemos ficar reféns de grandes mineradoras, não podemos deixar de lado nossas águas minerais. De São Lourenço pode sair uma legislação federal, um novo marco”, disse o parlamentar.

Cfem não é compensação, diz promotor

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Waldinei Alves Ferreira (PMDB), a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é o royalty da água mineral. “A água é envazada aqui, mas a Cfem não vem para a cidade, a maioria desse imposto fica no Rio de Janeiro. Se é extraído aqui, pelo menos 80% dela deveria ser deixada aqui”, argumentou.

Em resposta, o promotor de Justiça Pedro Paulo Barreiros Aina ressaltou que a Cfem não é indicada para São Lourenço, pois é compensação por exaustão. “A partir do momento em que a sociedade busca obter recursos da Cfem, vai admitir a exaustão das águas minerais”, alertou.

O promotor Pedro Barreiros ponderou que a Cfem não é indicada para São Lourenço -Foto: Lia Priscila

Pedro Barreiros abordou ainda outras questões. O promotor foi um dos muitos que fizeram forte crítica à empresa Nestlé Waters, que a partir de 1994 assumiu a Perrier Vitel do Brasil e desde então passou a ser concessionária para explorar o subsolo e as águas minerais no município. Ele lembrou que de 2001 a 2006 transitou ação contra a Nestlé. O Ministério Público foi provocado por abaixo assinado com mais de 3 mil assinaturas, pedindo apuração das suspeitas de superexploração, diminuição da vazão e alteração do sabor das águas minerais. “Se alguém exaure um poço de água comum, sofre severas multas. Contudo, isso não acontece hoje com quem faz o mesmo com água mineral. Isso é um absurdo”, disse o promotor.

Promotor cobra rapidez para resolver problemas

Leandro Pannain Rezende, da 4ª Promotoria de Justiça de São Lourenço, reforçou a necessidade de não tratar a água mineral como um simples minério. “Temos deficiências nos dispositivos legais que possam coibir exploração predatória. Precisamos de mais rapidez e urgência para resolver o problema do Parque das Águas. Precisamos diagnosticar o quanto está sendo explorado e qual é a zona de recarga. E tirar dos órgãos administrativos os interesses escusos de potências econômicas”, salientou o promotor.

“Sinto o descaso da sociedade civil e do poder público de São Lourenço para com nossas águas”, afirmou a representante do movimento Amar Águas, Alzira Fernanda. Ela leu um documento assinado por uma procuradora do DNPM, que defende que a Nestlé tem o direito de explorar a quantidade de água que retira atualmente e, de acordo com a lei, até a exaustão. “Segundo a procuradora, a água mineral não é vital para a sociedade, pois apenas uma parcela mínima da população consome essa água. Se o DNPM não tem nenhuma responsabilidade quanto à sustentabilidade dos recursos, como fica?”, questionou.

Autoridades locais cobraram rapidez e urgência para resolver problema do Parque das Águas - Foto: Lia Priscila

Alzira solicitou o mapeamento de toda a área de recarga das águas minerais no município, bem como o exame para verificar se elas continuam a ter o poder curativo que as caracteriza. “Precisamos saber com certeza onde estão nossas áreas de recarga e agir para que não sejam permitidas construções próximas a essas áreas”, completou.

Já a ex-vereadora de São Lourenço Maria Lúcia Resende Garcia advertiu que só com o movimento Amar Águas não se chega a lugar nenhum. “A prefeitura e os órgãos municipais têm que entrar de cabeça nessa luta, e temos que nos unir contra a Nestlé”.

Comissão representativa - Ao final da reunião, o deputado Ulysses Gomes propôs a criação de uma comissão representativa, formada a partir dos participantes da audiência pública. Essa comissão continuará a debater os temas discutidos na audiência. Os resultados das discussões dessa comissão serão levados à reunião (ainda sem data marcada) que a Comissão Extraordinária fará com parlamentares que integram, no Congresso Nacional, a comissão especial destinada a analisar o Código de Mineração, como o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator dessa comissão.