A participação coletiva represada

N

esse tempo de severa escassez da Água, e que apesar das chuvas torrenciais não conseguem atingir o nível satisfatório dos reservatórios e mananciais fragilizados na seca, há ainda outras causas que preocupam, de ordem institucional, que não tem sido levado a serio pelos órgãos governamentais de controle e fiscalização ambientais. Os impactos ambientais resultantes de empreendimentos como a extração de água mineral do subsolo, tomam proporções ainda mais graves quando a omissão parte justamente de setores que mais deveriam agir na defesa e conservação dos recursos hídricos, - os órgãos públicos municipais e as organizações não governamentais.  

Os reconhecimentos pelo trabalho desenvolvido pela Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, tendo a frente o  Promotor Publico, Bergson Cardoso Guimarães, e autor do livro - "Direitos Coletivos Ambientais e a Exploração (in) Sustentável das Águas Minerais” (Editora Mandamentos,  2009) bem ilustra a significância desse elemento vital para os seres viventes, e  o reverso, - quando não avaliada devidamente a sua importância sob o contexto das exigências ambientais, tendo em vista a preservação dos aqüíferos subterrâneos como condição básica de garantia da Água para o futuro.   

A querela ocorre quando dias atrás, o Jornal Regional, na edição de 16/10/2014, publicou um comunicado em que a Empresa de Águas Engenho da Serra, estabelecida em Itamonte (MG), apresentou EIA-RIMA para a obtenção de Licença de Operação (LO) junto a SUPRAM- Sul de Minas, para o empreendimento Classe 3 (extração de água mineral ou potável de mesa), devendo os interessados formalizarem requerimento para a realização de Audiência Publica, obedecendo o prazo de 45 dias a contar da data dessa publicação. Faltando 15 dias para completar o prazo, sem que algum órgão público ou entidade civil houvesse encaminhado o pedido para Audiência, foram tomadas as iniciativas procurando seguir as normas regimentais para a realização de Audiência Publica, e assim ampliar o leque de participantes e representantes dos segmentos do poder público e da sociedade civil, para a concretização do evento. Considerando que a Prefeitura Municipal é o órgão publico de representação máxima de fato e de direito dos munícipes, então contatamos com a senhora Catarina Romanelli Chaves, titular da Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica / Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente, que logo nos surpreendeu e se notabilizou com um sonoro e total desconhecimento sobre o empreendimento, mas que, no entanto, estudaria a possibilidade de fazer acontecer a Audiência Pública. Os contatos prosseguiram pela ordem de importância dos órgãos municipais, e então foi a vez da Câmara Municipal, (todos os contatos foram por e-mail e telefone) representada pela Vereadora Márcia Motta (PDT), formada em Veterinária, e funcionaria do IMA (Instituto Mineiro da Agricultura). E, por fim, com o Instituto Alto Montana da Serra Fina, uma associação civil de direito privado com fins não econômicos, que atua na área socioambiental nas Terras Altas da Mantiqueira, representada por Endy Bahia Arthur, coordenadora de projetos da entidade. Tudo certo? Não, nada resolvido. Nestes dois últimos contatos, a experiência também foi decepcionante, ambos evidenciando a falta de interesse e dificuldade em visualizar as conseqüências dos impactos ambientais sobre os recursos hídricos da região, inconcebíveis em se tratando de agentes que representam a coletividade.   

Com um quadro tão desfavorável, e findado o prazo previsto conforme publicado no Jornal Regional (era o nosso entendimento), surge um alento com a publicação no DOE/MG., de 02/12/2014, que estabelece o prazo legal (45 dias) para, de fato, ocorra a solicitação da Audiência Publica junto à Supram – Sul de Minas.

A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, que converge para sustentabilidade das gerações futuras e defende o direito do cidadão ao meio ambiente limpo e saudável, diante do exposto, por cautela, evidenciado a possibilidade de ocorrências de danos ao meio ambiente, bem como para a efetiva participação da comunidade, PODE, salvo melhor juízo, chamar para si esta responsabilidade de solicitar a realização da Audiência Pública para a discussão do EIA-RIMA, apresentado pela Empresa de Águas Engenho da Serra. É o que se espera, se ainda não despertado os interesses dos setores públicos municipais e das organizações civís competentes.

   

Democracia e justiça

É

 de significativa e extrema importância a preservação de nossos direitos como cidadãos, e de que a justiça seja cumprida com imparcialidade no que diz respeito à liberdade, à vida, à segurança e à dignidade. Neste mês de dezembro o Dia da Justiça e da Declaração Universal dos Direitos Humanos é comemorado nos dias 8 e 10, respectivamente. 

O clima criado pelas manifestações de rua, ordeira e desordeira, com a participação de cidadãos descontentes que exigiam saúde, educação e segurança “padrão FIFA”, e dos black blocs  que se misturaram ao movimento infernizando a todos com depredações do patrimônio publico, sob a severa vigilância e apreensões por parte do policiamento urbano, depois, a disputa acirrada das eleições gerais para presidente, deputados e senadores,  apesar de tudo isto, entre mortos e feridos, e sem a intervenção direta de ‘forças armadas’, são a prova cabal de que vivemos a plena democracia.

A satisfação com a democracia no Brasil, segundo pesquisa recente do Ibope, feita a pedido do Jornal O Estado de São Paulo, cresceu 13 pontos em 2014, e chegou ao maior nível desde 2010. São 39% os brasileiros que dizem estar “muito satisfeitos” com o regime democrático. Apenas 26% diziam isso em 2013, o ano dos protestos em massa. A despeito das manifestações por intervenções militares, os taxados como “pouco satisfeitos” com a democracia caiu de 40ª para 30%, e de 29% para 22% a taxa dos “nada satisfeitos”. Neste caso, diz o cientista político e professor da Fundação Getulio Vargas, Claudio Couto: “grupos extremistas são mais estridentes. Têm uma repercussão maior do que sua representatividade social. Não surpreende que a pesquisa mostre bem o contrario do barulho que esse grupo causa”. De fato, a maior parte da população (46%) afirma que “a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo”, e apenas 20% dizem que “um governo autoritário pode ser preferível”, dependendo das circunstâncias.

Para José Álvaro Moisés, professor de Ciência Política da USP, “há problemas crônicos no Brasil em relação a confiança das pessoas na democracia, que já vem de algum tempo”. Ele lembra a desconfiança com os partidos e o Congresso, e cita duas causas: 1) a avaliação popular de que funciona mal; 2) a percepção de aumento da corrupção. A pesquisa ainda apresenta outros dados, e se encerra de forma elementar: “o Ibope ouviu 2002 eleitores entre 13 e 17 de novembro, em todas a regiões do Brasil. A margem de erro máxima é de 2 pontos, para mais ou para menos”.

A Justiça, por sua vez, no faro da corrupção onde se entrelaçam o publico e o privado, tem sido implacável. Se houve uma época em que o aparelhamento policial de investigação e repressão ao crime foi posto à prova, e que a Presidente Dilma julga estarem sob as suas ordens, estes momentos farão historia no Judiciário. A vara curta com que o juiz federal Sergio Moro investiga a Operação Lava Jato, e para de vez desmontar a defesa dos acusados que argumentam terem sido vitimas de chantagem, disse o seguinte: “Quem é vitima de concussão procura a policia, não as sombras”.

Os efeitos causados pelo propinoduto da Petrobras, palco de episódios que marcam o desenrolar da maior peça já ilustrada da corrupção no Brasil, alem de comprometer a maior empresa e orgulho do país, há indícios de ir mais longe, alcançando outros setores como a de obras aeroviárias, que pode ser a bola da vez.

Esta semana, juristas que atuam em linha com os órgãos da Presidência da Republica, e que tem interagido no processo originado pela Operação Lava Jato, chamaram a atenção pelas atitudes e declarações dadas publicamente, e que repercutiram nas primeiras noticias da mídia, causando apreensão e desconforto à Presidente e do alto escalão do governo petista. Tais declarações foram dadas pelo procurador-geral da Republica, Rodrigo Janot, que afirmou: “não permitirá que prosperem tentativas para desacreditar as investigações e os integrantes da instituição ligados à Operação Lava Jato, da Policia Federal”, isto devido a reportagem da Revista Isto É, dizendo que Janot teria proposto acordo às empreiteiras envolvidas para que confessassem ter formado um cartel, o que colocaria o governo no papel de vitima. Outro foi o ministro-chefe da Controladoria Geral da União - CGU, Jorge Hage, que, durante a palestra em Brasília, de abertura da semana que comemora o Dia Internacional contra a Corrupção, disse: “É preciso trazer as estatais para o foco do controle... uma decisão política de investir mais em controle e prevenção da corrupção... hoje ainda acanhado e limitado”. Em seguida anunciou seu pedido irrevogável de dispensa do cargo que ocupa desde 2006.