Despertar o interesse popular

A responsabilidade da Casa de Leis

As relações entre o poder público e a população nunca estiveram tão complicadas. As manifestações de rua são a prova disso. Acontecendo todos os dias elas se propagam pelos grandes centros urbanos contra o aumento de tarifas de ônibus, reformas agrárias, segurança publica, tendo a frente os black blocs, Movimento dos Sem Terra, indígenas e outros representantes de movimentos sociais e partidos políticos.

Distante das grandes metrópoles, o cidadão do interior acompanha e reconhece a importância dos fatos, que em menor escala participa deste ciclo político neste ano de eleições no país.

O Dia do Basta, o movimento organizado pela AMM – Associação Mineira dos Municípios, que reclamam um maior repasse dos impostos arrecadados pelo Governo Federal, deixa clara a dificuldade dos pequenos e médios municípios, principalmente, em atender satisfatoriamente as demandas sociais crescentes da população.

É nesse ambiente que o Poder Legislativo Municipal deve atuar, - como o intermediador das vontades da população através dos Vereadores até o Prefeito Municipal. A Câmara é o elo de comunicação entre a população e as autoridades municipais, em condições de gerar de fato os resultados esperados em beneficio da sociedade local. Torna-se necessário, entretanto,  um diagnostico dos mecanismos de funcionamento e organização da Casa de Leis, promovendo a reforma do Regimento Interno, identificando os gargalos, revisando as normas internas e procedimentos administrativos, facilitando o acesso do povo junto aos seus representantes eleitos, objetivando uma participação maior da população nas reuniões plenárias das seções legislativas. Percebemos que houve algum avanço como a transmissão das seções pela rádio local, mas também registro o quanto é prejudicial o tempo gasto com leitura de projetos de leis extensos, quando poderia ser mais resumido, evitando assim o desconforto dos ouvintes e mantendo o publico atento até o final dos trabalhos.   

A Câmara Municipal de Belo Horizonte, no sentido de fomentar a participação popular no processo legislativo, recentemente aprovou o Projeto de Resolução (PR) 340/13, que institui a consulta publica de projetos de lei, que possibilitará ao cidadão se manifestar através da internet, no que irá potencializar sua participação no encaminhamento das questões da cidade.

“Os gestores públicos municipais estão diante de um imenso desafio que é melhorar a qualidade dos serviços públicos oferecidos à sociedade a partir de um modelo federativo completamente desequilibrado e injusto. A sociedade reivindica soluções para os seus problemas e o agente público é o que mais sofre esta pressão. São os prefeitos e os vereadores que atendem diretamente a população, traduzindo seus anseios e desejos em leis e regulamentos. Também definem as políticas que serão desenvolvidas, orientando e fiscalizando a realização das ações em favor da coletividade. Entretanto, para que esta sinergia se traduza em efetividade das políticas publicas, é fundamental que cada ator deste processo conheça seu papel, seus poderes e suas responsabilidades”. É com este objetivo que a Associação Mineira de Municípios – AMM organiza e promove o IV Congresso Mineiro de Vereadores – de 26 a 27 de março, em BH.

Por falar em reforma institucional, a Câmara Municipal de Vereadores de Passa Quatro inaugurou a reforma da antiga edificação da Casa de Leis, dia 18 de fevereiro,onde volta a atender a população. 

A fonte secando

O

calor desde o inicio do ano, o mais quente em 71 anos, faz pensar o quanto a água é importante para a vida, e o alto nível de transtornos a que o ser humano está exposto se vier a faltar. Desde janeiro tem chovido muito menos do que o registrado em janeiro de 1953. O Sistema Cantareira, considerado o maior do mundo, que abastece o maior contingente populacional do país, no Estado de São Paulo, seus reservatórios podem secar em 90 dias se não chover. Isto sem contar com os apagões de energia elétrica, já que o seu consumo também aumentam drasticamente devido principalmente ao uso de aparelhos e equipamentos elétricos refrigeradores. O Estado de Minas Gerais dá uma inestimável contribuição para o abastecimento hídrico do Sistema Cantareira através da bacia do Rio Jaguari, com uma área de drenagem de 1230 Km².

A preservação dos rios deve ser a principal preocupação, quando parece estarmos vivenciando o início de uma era apocalíptica.

A consciência natural do ser humano na preservação da própria espécie e o respeito aos mandamentos do Criador que fez todas as coisas, parecem não suficientes para alertar os animais humanos (racionais) da importância do elemento vital para sua existência, - a ÁGUA. O Criador, já conhecedor de tudo e prevendo o pior, entregou a Moisés a tábua dos Dez Mandamentos, mas até hoje ainda criam-se leis, normas, regras, sistemas, e outros instrumentos para um possível e desesperado controle da situação do caos em que se encontra o Universo.

Um destes instrumentos de controle são os comitês das bacias hidrográficas, onde os Estados de Minas e São Paulo tem um papel fundamental na preservação dos recursos hídricos, em propor políticas públicas que promovam o uso sustentável da água, sua proteção e conservação.

Na próxima semana, dia 13, vai ser realizado a primeira assembleia ordinária do ano de 2014, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde, no salão de convenção do Hotel Recanto das Hortênsias em Passa Quatro.

Mas o que de fato são os comitês de bacias hidrográficas, como são formados, sua finalidade, e qual sua importância na articulação com a sociedade?

Criados pela Lei 13.199, de 1999, que trata da Política Estadual de Recursos Hídricos, os CBHs são compostos de forma paritária por representantes: do poder público estadual (25%), dos municípios que integram a bacia (25%), de usuários dos recursos hídricos (25%) e de entidades da sociedade civil ligadas às águas (25%), com sede ou representação na bacia.

O comitê é o responsável, na sua área de atuação, pela aprovação de consórcios intermunicipais e de associações regionais, locais e multissetoriais de usuários e pelo estímulo a ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não governamentais que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia.

O fato de Minas Gerais ser considerada uma das “caixas d'água” do Brasil pode levar à crença de que os recursos hídricos do Estado seriam fartos e estariam longe da exaustão. Não é o que se vê na prática, como explicou a chefe de gabinete do IGAM, Vanessa Coelho Naves, em audiência pública na ALMG em maio do ano passado. Segundo ela, a disponibilidade hídrica de Minas Gerais não é muito grande, tendo em vista a quantidade de cabeceiras de rios que há no Estado. “Quanto mais próximo da cabeceira, menor a disponibilidade”, assegurou.

Entre os vários temas que poderão ser tratados está, por exemplo, as estradas vicinais como responsáveis pela morte de cursos d’água. Na opinião de Marcelo Gouveia, secretario do CBH dos Afluentes Mineiros do Baixo Paranabaiba (PN3), dizendo que a falta de manutenção das estradas vicinais são responsáveis pela extinção de cerca de 70% dos corpos d’água: a terra que sai das vias sendo carreada para os cursos d’água, a erosão, provoca seu assoreamento, e que por esta questão há complicação da captação de água, que se arrasta a cem anos nos diversos níveis do governo. O presidente do Movimento Verde e vice do CBH do Rio Paracatu, Antonio Eustaquio Vieira, concorda no mesmo sentido.

A cobrança pelo uso da água é outro tema polêmico. “A cobrança insere na Política de Recursos Hídricos como um instrumento financeiro destinado à realização dessa política. Todavia, não deixa de ser um instrumento de controle ao conferir à água um valor econômico, o que enseja o uso racional. A cobrança pelo uso da água, fundamenta-se nos princípios do “poluidor-pagador”. Se todos têm  direito a um ambiente limpo, deve o poluidor pagar pelo dano que provocou. Havendo um custo social proveniente de uma determinada atividade, esse deve ser internalizado ou assumido pelo empreendedor. Ou seja, se uma industria exerce determinada atividade e como isso causa poluição ou degradação de um rio, o custo da despoluição deveria ser assumido por essa industria. Segundo o principio do “usuário-pagador”, paga-se pela utilização da água, em detrimento dos demais. Na verdade, o poluidor não deixa de ser um usuário que se utiliza desse recurso para diluir e transportar efluentes. Todavia, existe essa diferença doutrinária, embora a cobrança recaia sobre um e outro”. ( Maria Luiza Machado Granziera – autora do Livro Direito de Águas – Disciplina Jurídica das Águas Doces, 3ª edição – Editora Atlas)