Embargos infringentes restabelecem garantia jurídica do Supremo

Por Wilson Lima - iG Brasília | 18/09/2013 20:51

Presidente do STF, Joaquim Barbosa, foi criticado nos bastidores por “invencionice” ao rejeitar recursos impetrados por Delúbio

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir os embargos infringentes a 12 réus do mensalão foi vista por ministros do Supremo e por advogados dos réus como o restabelecimento da garantia ao duplo grau de jurisdição na Suprema Corte brasileira (direito do réu de ser julgado mais de uma vez e por tribunais diferentes).

Apesar da forte pressão exercida sobre o ministro Celso de Mello para que ele rejeitasse a admissibilidade dos embargos infringentes, o decano da Corte manteve o entendimento já defendido em duas ações penais. A Ação Penal 409, que condenou o ex-deputado federal José Gerardo (PMDB-CE) por crime de responsabilidade, e na própria Ação Penal 470, o mensalão. Em ambas, Mello reconheceu a existência dos infringentes justamente para garantir o direito ao duplo grau de jurisdição.

Divulgação/STF

Plenário do STF estava lotado na sessão que definiu a reabertura do julgamento

Até o início deste ano, era ponto pacífico entre a maioria dos ministros do STF que os embargos infringentes eram cabíveis em ações penais que tiveram origem no Supremo, apesar da vigência da lei 8.038/1990. A lei não fala em embargos infringentes, mas também não os proíbe. Esse recurso está previsto no art. 333 do regimento interno do Supremo.

Entretanto, em maio deste ano, em uma decisão monocrática, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, rejeitou embargos infringentes interpostos pelo ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e abriu a polêmica dissuadida apenas nesta quarta-feira, após o voto de desempate do ministro Celso de Mello.

Desde o ano passado, os advogados dos réus contavam com esse recurso. Essa ponderação foi feita, inclusive, pelo ministro Luís Roberto Barroso em seu voto a favor dos embargos infringentes. “É como mudar um jogo no meio da partida”, disse na época. No Supremo, alguns ministros chegaram a classificar a interlocutores como “invencionice” a decisão de Barbosa de rejeitar a vigência dos infringentes.

Segundo especialistas, a decisão de Celso de Mello pode até ser contrária ao que clamava a opinião pública, mas evitou uma espécie de efeito cascata no Judiciário. Na prática, ela evitou que outras Cortes também não garantissem a condenados o direito a um novo julgamento em instâncias superiores. O advogado de José Dirceu, José Luiz de Oliveira Lima, por exemplo, afirmou que a decisão de Mello foi uma “vitória do Estado democrático de Direito”.

No Supremo, houve um clima de alívio com o voto de Mello. Além de garantir o direito ao chamado segundo grau de jurisdição, a decisão foi vista como mais um sinal de independência do Poder Judiciário. Mesmo mediante uma grande pressão popular, o ministro manteve-se coerente ao seu próprio pensamento. “Eu não posso me dobrar à opinião pública somente”, admitiu Celso de Mello ao final do julgamento. Entre os advogados dos réus, o sentimento era de que a admissão dos embargos infringentes foi a primeira vitória em mais de um ano de análise da Ação Penal 470.

Mais médicos, é mais saúde?

As cidades necessitam sim de médicos, engenheiros, professores, porém, mais importante que tivessem mais autonomia para elaborarem seus próprios programas de políticas públicas aplicadas em setores essenciais como o da saúde, infraestrutura, educação, etc. . Os municípios estão engessados, executando políticas publicas pré-moldadas pelos governos federal e estadual ao longo desses anos. A falta de capacidade financeira impede que os gestores municipais elaborem seus próprios planos e programas, e com isto deixando de atender a real demanda da população.

Alguns órgãos públicos e entidades voltadas aos interesses dos municípios e da população, têm realizado encontros de reciclagem e especialização na área de recursos humanos, como o promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios – AMM, Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, SEBRAE e FIENG, encerrado dia 17/9, em Unaí (MG). O encontro - “TCE e os Municípios”, tiveram como tema o “Planejamento e controle em favor do desenvolvimento local”, focando orientar os gestores públicos municipais quanto a importância da Lei Complementar 123, que passa a ser fiscalizada pelo tribunal já no início de 2014.

No encontro, por exemplo, foram discutidas as facilidades tributárias e de negócios à disposição dos municípios, como o tratamento diferenciado em licitações publicas, citadas na Lei Geral 123/06 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, sancionada este ano, e que devem ser regulamentadas no âmbito municipal, considerados instrumentos importantes para a gestão publica e o desenvolvimento dos municípios, onde terão o apoio técnico do TCE. “A experiência acumulada pelo TCE e da AMM são importantes para que juntos possam oferecer um trabalho de qualidade, com as melhores práticas, e oferecendo subsídio técnico para que os municípios possam regulamentar a lei”, declarou o Vice-presidente do TCE, Conselheiro Sebastião Helvécio.

Referindo-se à questão da Saúde, o presidente da AMM, prefeito de Barbacena, Antonio Carlos Andrada, partícipe do encontro em Unaí (MG), declarou: “Nós enfrentamos um problema muito sério com essa questão. Um festival de liminares tumultua o orçamento municipal, desarruma um planejamento que já é difícil de ser feito, e causa, muitas vezes, injustiça, em nome da justiça. Alguns poucos que conseguem bons advogados, conseguem passar à frente do SUS. É a elitização da saúde”. 
A matéria publicada nesta edição do Jornal da Serra - “A saúde da saúde não anda nada bem”, onde a Secretaria Municipal, Amélia Nair, comenta sobre a judicialização da saúde, faz todo o sentido.

A campanha ASSINE + SAÚDE, do Governo de Minas Gerais, que encerrou com 616 mil assinaturas, agora aguarda a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional em Brasília, representando para o sistema de saúde do país um adicional de 10% das receitas correntes brutas da União para o financiamento do SUS - Sistema Único da Saúde, - aproximadamente R$ 40 bilhões a mais do que é investido atualmente. 

A campanha durou um ano e meio. A Caravana da Saúde promoveu 60 eventos por todas as regiões do estado, interiorizando e demonstrando a importância da ação para toda a sociedade mineira. Passa Quatro foi uma das cidades que sediou uma das 11 audiências, concentrando dezenas de prefeitos, autoridades e representantes dos municípios do Sul de Minas, em 18/4/2013, realizado no Hotel Recanto das Hortênsias. Na audiência o prefeito Paulo Brito afirmou: “É uma honra receber em nossa cidade os apoiadores de uma causa tão nobre. Os municípios estão estrangulados financeiramente para cuidar praticamente sozinhos da saúde e toda ajuda é bem vinda”.

O dia seguinte

A próxima edição do julgamento do mensalão vai merecer um lugar de destaque em audiência, comparado a episódios de grandes filmes e novelas  produzidos em série. 

O encerramento ou a continuidade da Ação Penal 470, em que José Dirceu– condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelo “domínio do fato”, e outros réus que experimentam dias de angustia e tensão, será decidido pelo voto do ministro Celso de Melo. A continuidade do processo só se concretizará se o voto for favorável a permitir os embargos infringentes pelos advogados de defesa dos réus. Para quem achava que iria tudo “acabar em pizza’, as sentenças de prisão seja em regime fechado ou semiaberto é um duro golpe, irreversível, caindo por terra a impunidade dos envolvidos.

A experiência e a serenidade do decano da Casa, já levou o ministro Celso de Mello, a intervir no auge do bate-boca entre os ministros Lewandowski e Joaquim Barbosa que reagiu

com indignação ao que classificou de tentativa de “chicana”, na fase dos embargos declaratórios, para propor – sendo atendido – que a sessão fosse suspensa para a retomada da discussão, em termos mais amenos, na semana seguinte. Ele saiu em defesa de Lewandowski e afirmou que o voto divergente precisa ser respeitado pelos demais. “Ninguém tem o poder de cercear a livre manifestação dos ministros que integram o STF.”     
Embora havendo se manifestado anteriormente a favor dos embargos infringentes, foi "autor de um dos votos mais duros contra os réus do mensalão: o decano do Supremo Tribunal afirmou que o ex-ministro José Dirceu foi incapaz de exercer a política com honestidade, integridade e em prol do interesse público. Ao contrário, valeu-se da política para cometer crimes e, com isso, obter vantagens indevidas e controlar indevidamente o Estado brasileiro".

Se o STF por seu lado demonstrou persistência e seriedade no maior julgamento político da Historia (afora o temperamento intempestivo e impróprio do ministro Joaquim Barbosa), o dia seguinte para a opinião publica indica que o movimento da população, de maneira ordenada, não deve deixar as ruas.    

O Estadão publica neste domingo a matéria:

Supremo: entre o ‘palanque’ e a ‘prestação de contas’

Daniel Bramatti, do Jornal Estado de São Paulo, 15/9/2013

Advogados e professores avaliam o debate na Corte sobre a influência da opinião pública no processo do mensalão

Nunca ficou tão evidente a preocupação dos ministros do Supremo Tribunal Federal com a opinião pública quanto na mais recente das cinco dezenas de sessões de julgamento do mensalão. Bastante discutida nos bastidores, a questão veio à tona diante das câmeras de televisão graças a um debate entre os ministros Marco Aurélio Mello e Luís Roberto Barroso. De um lado, Marco Aurélio, contrário a um novo julgamento para parte dos condenados no mensalão e preocupado com a repercussão das decisões do tribunal. De outro, Barroso, favorável a uma nova análise dos crimes e dizendo-se alheio à voz das ruas.

Na quarta-feira que vem,o voto final sobre a possibilidade de aceitação dos embargos infringentes– cabíveis, segundo o regimento do Supremo,nos casos de condenação com placar apertado,mas não previstos mais na legislação brasileira desde 1990–será dado pelo mais antigo ministro da Corte,Celso de Mello.O pano de fundo sobre o debate de quinta é justamente a pressão que recai sobre o decano:desempatar a votação sobre os embargos infringentes, que estáem cinco a cinco. Celso de Mello já indicou que é favorável ao recurso, que pode beneficiar condenados como o ex-ministro José Dirceu. 

Para especialistas ouvidos pelo Estado, o diálogo de Marco Aurélio com Barroso evidencia que, por mais técnico que seja,o tribunal dá sim ouvidos à opinião pública ao julgar –mas isso está longe de significar que o chamado “clamor das ruas” dite as decisões do colegiado.“

O Poder Judiciário leva em conta a opinião pública, mas num conceito amplo de confiabilidade nas instituições”, diz Marcelo Figueiredo, professor de Direito Constitucional na PUC-SP. “A decisão técnica do tribunal terá impacto na sociedade.Os ministros estão temerosos é de como esse resultado vai ser filtrado para a opinião pública, para que não haja um sentimento de impunidade.”

Segurança. Sobre o risco de uma decisão “política”, o professor ressalta que o tribunal não está a serviço de interesses de partidos. “O Supremo é político. O direito constitucional tem um conteúdo político. Não político-partidário, mas no sentido de traçar políticas de Estado”, diz Figueiredo.“

A opinião pública também entra no caldo de formação da decisão de  qualquer julgador”, afirma o advogado Roberto Delmanto Júnior, que concorda com a posição de Marco Aurélio.O advogado entende que não se trata de ficar refém do público, mas sim de ter o dever diante dele. “Os juízes, como servidores públicos, devem se preocupar com a devida prestação jurisdicional, no que diz respeito ao direito de todos os cidadãos à Justiça.”

No caso específico do mensalão, afirma Delmanto Júnior, “o tribunal deve pensar na população que coloca toda a sua sensação de resguardo da segurança no Poder Judiciário”. Para ele, haverá “uma insegurança jurídica muito grande ”se o STF admitir os embargos infringentes, o que deve levar a decisão final sobre as penas para 2014. 

Para Luiz Flávio Gomes, ex juiz criminal, a manifestação de Marco Aurélio foi equivocada.“Ele cometeu um erro crasso,fez um exercício de populismo penal e parecia político em palanque.”Para Gomes, Barroso estava correto ao afirmar que o Supremo não deve votar “com a multidão”.“Respeitar multidão é argumento político, isso não condiz com um julgamento.”

Flávia Piovesan, professora doutora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC SP, também considera inadequada a discussão sobre opinião pública ocorrida na quinta feira.“Se você votou em um deputado, em uma plataforma política,há todo sentido em cobrar dele lealdade. Mas isso nãosepode exigir do Poder Judiciário,que se afirma em outra legitimação, a guarda das leis e da Constituição”, afirma ela.

Por mais que a opinião pública tenha sido levada para o centro do processo, em algo todos os ouvidos pelo Estado concordam:não será esse fator que decidiráo voto de Celso de Mello sobre os embargos infringentes na próxima quarta-feira.“

Nenhuma pressão funcionará com ele, que é um ministro ético e trabalhador”, afirma Luiz Flávio Gomes.

São Lourenço critica superexploração de águas minerais

Especialistas pedem mudanças na legislação federal e cobram maior fiscalização sobre o uso desse recurso

Fonte: ALMG

Na audiência, foi defendida a valorização dos aspectos ecológicos e 
socioculturais da água - Foto: Lia Priscila

Considerar, do ponto de vista da legislação federal, as águas minerais como um recurso hídrico, e não mineral. E cobrar fiscalização mais rigorosa e segura para o Circuito das Águas. Segundo o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, promotor Bergson Cardoso Guimarães, essas são as iniciativas prioritárias para combater a exploração das águas até o esgotamento. Juntamente com várias autoridades e representantes da população de São Lourenço (Sul de Minas), Bergson participou de audiência pública da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (14/8/13) no município, a requerimento do deputado Ulysses Gomes (PT).

A reunião foi motivada pela preocupação com a extinção das águas minerais, incluídas no novo marco regulatório da mineração, em tramitação no Congresso Nacional. A intenção é que a exploração das águas seja regida pela legislação hídrica e que elas sejam protegidas e preservadas, por serem um bem natural e as reservas hídricas subterrâneas, em sua maioria, terem propriedades físico-químicas especiais e únicas no mundo, com poder terapêutico.

Para o promotor Bergson Guimarães, os comitês de bacia têm que ter acesso às áreas de restrição e controle - Foto: Lia Priscila

Bergson observou que o Projeto de Lei Federal 5.807/13, que dispõe sobre a atividade de mineração, rebaixa o status das águas minerais, ao considerá-las como objeto de autorização na forma de regulamentação, ao lado de minérios como argilas e rochas ornamentais. “Com isso, os objetos de licenciamento serão simplificados. Estamos lutando para que tenham ao menos o estudo de impacto ambiental. Esse projeto de lei considera a água mineral como um bem econômico de baixa qualidade, para ser vendido o mais barato possível, o que é de suma gravidade”.

Na opinião do promotor, a água mineral não pode ser vista só sob o aspecto econômico, ela é acima tudo um bem ecológico e sociocultural. “São Lourenço e Cambuquira nasceram em função das águas, assim como Poços de Caldas, e isso tem que ser reconhecido. E as águas minerais de São Lourenço sequer são tombadas”, afirmou Bergson.

O promotor ressaltou ainda que, sem levar esses fatores em conta, os impasses continuarão. “As águas minerais são recursos minerais ou hídricos? Quem fiscaliza? Quem monitora a vazão?”, questionou. Segundo ele, a Resolução nº 75, de 1976, tem caráter de lei, mas nunca foi cumprida. “Os comitês de bacia têm que ter acesso às áreas de restrição e controle, e isso não é feito”, criticou.

Audiência ocorre em momento oportuno

O deputado Almir Paraca (PT), presidente da comissão, destacou que este é um ano mais de prospecção em relação às águas, e em 2014 acontecerá uma tentativa de encaminhar as discussões a partir da hierarquização dos problemas, repassando, ao final das audiências, um relatório aos órgãos do Estado e do Governo Federal. Para cumprir o plano, estão sendo visitadas várias regiões do Estado visando a coletar dados que embasarão o relatório final da comissão.

O suposto descaso de potências econômicas em relação ao esgotamento da água foi lembrado por participantes - Foto: Lia Priscila

Ulysses Gomes lembrou que, em 2001, a partir de uma grande mobilização em São Lourenço, foi criado o Movimento de Cidadania pelas Águas, contra a superexploração de seu aquífero. Segundo ele, essa superexploração levou ao desaparecimento da fonte magnésia, à redução da vazão e ao progressivo rebaixamento do solo do Parque das Águas. “Essa audiência ocorre em momento oportuno, quando o Congresso Nacional discute o marco regulatório da mineração. Hoje a água é tratada como minério. Desse modo, a atividade de mineração é orientada por diretrizes de incentivo, não havendo preocupação com o esgotamento da água, admitindo-se seu uso até exaustão. A proposta de novo marco regulatório estabelece que a água mineral deva ser regida pela legislação hídrica”, disse o parlamentar.

A vice-prefeita de São Lourenço, Patrícia Pereira Lessa (PMDB), destacou o conflito entre gestores de recursos hídricos e o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), o que resulta em casos de fontes que secaram e de águas que perderam suas propriedades. “Isso acontece não só em São Lourenço, mas em todos os municípios que têm como fonte de renda suas águas minerais. Se não tomarmos providências, ficaremos sem água com a qualidade que temos aqui, que é considerada uma das melhores do mundo. Porque não há fiscalização atuante, uma legislação que dê segurança para a sustentabilidade da água. Quem está gerenciando e fiscalizando nossa água?”, questionou a vice-prefeita.

Presidente da Comissão das Águas da Câmara Municipal de São Lourenço, o vereador Agilsander Rodrigues da Silva (PSL) afirmou que o código de mineração está sendo protelado devido ao lobby das grande mineradoras. “Nós, que conhecemos nossa água, não podemos ficar reféns de grandes mineradoras, não podemos deixar de lado nossas águas minerais. De São Lourenço pode sair uma legislação federal, um novo marco”, disse o parlamentar.

Cfem não é compensação, diz promotor

Para o presidente da Câmara Municipal, vereador Waldinei Alves Ferreira (PMDB), a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) é o royalty da água mineral. “A água é envazada aqui, mas a Cfem não vem para a cidade, a maioria desse imposto fica no Rio de Janeiro. Se é extraído aqui, pelo menos 80% dela deveria ser deixada aqui”, argumentou.

Em resposta, o promotor de Justiça Pedro Paulo Barreiros Aina ressaltou que a Cfem não é indicada para São Lourenço, pois é compensação por exaustão. “A partir do momento em que a sociedade busca obter recursos da Cfem, vai admitir a exaustão das águas minerais”, alertou.

O promotor Pedro Barreiros ponderou que a Cfem não é indicada para São Lourenço -Foto: Lia Priscila

Pedro Barreiros abordou ainda outras questões. O promotor foi um dos muitos que fizeram forte crítica à empresa Nestlé Waters, que a partir de 1994 assumiu a Perrier Vitel do Brasil e desde então passou a ser concessionária para explorar o subsolo e as águas minerais no município. Ele lembrou que de 2001 a 2006 transitou ação contra a Nestlé. O Ministério Público foi provocado por abaixo assinado com mais de 3 mil assinaturas, pedindo apuração das suspeitas de superexploração, diminuição da vazão e alteração do sabor das águas minerais. “Se alguém exaure um poço de água comum, sofre severas multas. Contudo, isso não acontece hoje com quem faz o mesmo com água mineral. Isso é um absurdo”, disse o promotor.

Promotor cobra rapidez para resolver problemas

Leandro Pannain Rezende, da 4ª Promotoria de Justiça de São Lourenço, reforçou a necessidade de não tratar a água mineral como um simples minério. “Temos deficiências nos dispositivos legais que possam coibir exploração predatória. Precisamos de mais rapidez e urgência para resolver o problema do Parque das Águas. Precisamos diagnosticar o quanto está sendo explorado e qual é a zona de recarga. E tirar dos órgãos administrativos os interesses escusos de potências econômicas”, salientou o promotor.

“Sinto o descaso da sociedade civil e do poder público de São Lourenço para com nossas águas”, afirmou a representante do movimento Amar Águas, Alzira Fernanda. Ela leu um documento assinado por uma procuradora do DNPM, que defende que a Nestlé tem o direito de explorar a quantidade de água que retira atualmente e, de acordo com a lei, até a exaustão. “Segundo a procuradora, a água mineral não é vital para a sociedade, pois apenas uma parcela mínima da população consome essa água. Se o DNPM não tem nenhuma responsabilidade quanto à sustentabilidade dos recursos, como fica?”, questionou.

Autoridades locais cobraram rapidez e urgência para resolver problema do Parque das Águas - Foto: Lia Priscila

Alzira solicitou o mapeamento de toda a área de recarga das águas minerais no município, bem como o exame para verificar se elas continuam a ter o poder curativo que as caracteriza. “Precisamos saber com certeza onde estão nossas áreas de recarga e agir para que não sejam permitidas construções próximas a essas áreas”, completou.

Já a ex-vereadora de São Lourenço Maria Lúcia Resende Garcia advertiu que só com o movimento Amar Águas não se chega a lugar nenhum. “A prefeitura e os órgãos municipais têm que entrar de cabeça nessa luta, e temos que nos unir contra a Nestlé”.

Comissão representativa - Ao final da reunião, o deputado Ulysses Gomes propôs a criação de uma comissão representativa, formada a partir dos participantes da audiência pública. Essa comissão continuará a debater os temas discutidos na audiência. Os resultados das discussões dessa comissão serão levados à reunião (ainda sem data marcada) que a Comissão Extraordinária fará com parlamentares que integram, no Congresso Nacional, a comissão especial destinada a analisar o Código de Mineração, como o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator dessa comissão.

Quando será a vez dos Municípios?

Prestes a comemorarmos os 192 anos da independência da República Federativa do Brasil, data festejada neste sábado, 7 de setembro, os municípios ainda se encontram desamparados. No clima de alegria e festividade que tomará conta das capitais brasileiras durante o dia de amanhã, os prefeitos se perguntam, quando será o momento dos municípios? Quando as cidades brasileiras serão consideradas parte do sistema federativo, com independência para elaborarem suas próprias políticas públicas?

Em meio a uma crise financeira, onde as receitas não são suficientes para cobrirem as obrigações legais, os municípios continuam marginalizados e desamparados. No Congresso, continuam aprovando obrigações sem apontarem as fontes de financiamento. Os programas federais se apresentam de forma engessada, não atendendo às necessidades das cidades, além de, muitas vezes, acabarem gerando gastos não planejados, devido ao custeio da manutenção dessas empreitadas.

Os gestores públicos municipais estão perdendo autonomia e se tornando, devido à dificuldade para fazerem investimentos, meros executores das políticas públicas elaboradas pelos governos estadual e federal. Os municípios, onde vivem e convivem os cidadãos, recebem apenas 17% do bolo tributários de um país que já se orgulhou em dizer ser a quinta economia mundial.

Mesmo com algumas melhorias e gastos para sediar dois grandes eventos esportivos nos próximos anos,  os serviços básicos continuam limitados, e os anseios dos cidadãos continuam crescendo a cada dia. Anseios estes que levaram milhares de pessoas às ruas de todo o país durante o mês junho. Porém, de uma forma inócua, a sociedade civil demonstrava o desejo de municipalismo já.

Os gritos que ecoaram nas ruas do Brasil, trouxeram de forma velada, a necessidade de um novo pacto federativo, de mais investimentos em saúde, educação, transporte públicos, saneamento básico, infraestrutura... Investimentos nas cidades, mas acima de tudo, nos cidadãos. As receitas não podem mais se concentrarem no Governo Federal, enquanto estados e municípios são obrigados a se desdobrarem para cumprirem com a lei.

É preciso a compreensão do Congresso Nacional, os cofres públicos municipais já não aguentam tantas obrigações. As cidades precisam de capacidade de investimento, autonomia para elaborarem suas políticas públicas. Os desafios da gestão municipal são complexos e oferecem peculiaridades diferentes de uma cidade para outra.

Assim, que este 7 de setembro possa ser diferente. Que ele inspire nossos líderes a promoverem, outra vez, a independência. Agora, a independência dos municípios. A Associação Mineira de Municípios – AMM, representante das 853 cidades mineiras, vem lutando nesses 60 anos de existência por esta independência tão importante e necessária. Como já diz a bandeira deste estado acostumado a lutar pelos interesses de nossa população: “Liberdade ainda que tardia”.

Fonte: Associação Mineira dos Municípios - AMM