Ação entre ex-prefeitos amigos

Antonio Anastasia -  governador de Minas, ladeado por
Angelo Roncalli - presidente da Amgep, e Acácio    de
Andrade - ex-prefeito de Passa Quatro - MG.

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om a intenção de dar assistência aos ex-prefeitos e vice-prefeitos, foi criada em março deste ano, a Associação Mineira dos ex - Gestores Públicos Municipais, liderado pelo ex - Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM, e ex-prefeito de São Gonçalo do Pará, Angelo Roncalli. A entidade que visa ao fortalecimento do movimento municipalista e que teve o apoio do então Governador de Minas – Antonio Anastasia, e agora como candidato ao Senado, com habilidade  observou a abrangência política da associação e destacou a sua importância como uma representação classista,  sem entrar no mérito dos  objetivos estatutários,  valorizando os membros como “...gestores que contribuíram no passado para o desenvolvimento dos municípios e do Estado”. O atual presidente da agremiação, Angelo Roncalli, acha que “a vasta experiência dos associados tem muito a contribuir não só com os atuais prefeitos, mas como interlocutores e lideranças nas suas cidades e regiões”, soando assim como se estivesse vivendo o personagem “Alice no País das Maravilhas”. Falando ainda sobre as competências, organização e funcionamento da entidade, chega aos finalmente, referindo-se ao mais importante objetivo da entidade, qual seja: “representar os associados em juízo ou fora dele, para reivindicar apoio e assistência em razão ao cargo público já exercido com prestação de serviços jurídicos, contábeis e técnicos, a serem especificados em regimento interno e documento próprio”. Absurdamente, apesar de a entidade já haver demonstrado inicialmente que as causas estariam pautadas no movimento municipalista, na verdade, as intenções estão voltadas para amparar os ex-prefeitos nos processos judiciais, herdados no período quando estiveram como Prefeitos das cidades, - “os ex-prefeitos precisam deste tipo de ajuda, já que após deixar a prefeitura, ele perde a assessoria jurídica que tinham”, afirma Roncalli, garantindo que a entidade, sem fins lucrativos, será mantida através das contribuições dos associados, - cerca de 300.

Conforme matéria da jornalista Isabella Lacerda, publicada pelo Jornal O Tempo, de 03/04/2014, “os primeiros a precisarem de ajuda deverão ser os próprios dirigentes da entidade que, juntos, os oito ex-prefeitos respondem a um total de 107 processos, todos em primeira instancia e ainda ativos. Seus nomes ainda aparecem em dezenas de outras ações já finalizadas no tempo em que estavam na Prefeitura. Além da defesa jurídica desses ex-prefeitos, a associação ainda pretende pressionar deputados e senadores para que aprovem projetos de interesse dos gestores públicos que onerem menos os cofres das prefeituras. Essa também é uma forma de, mesmo indiretamente, livrar os prefeitos de sanções dos órgãos de fiscalização por, muitas vezes, desrespeitarem regras, entre elas a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Roncalli, a primeira ação da entidade será obter a garantia dos parlamentares de que esses projetos serão votados. ‘Não dá mais para aprovar medidas que dificultam a vida dos prefeitos, que criam gastos, mas não dão recursos para arcar com isso’, completa”. Opa! Parece que aí a Amgep está desviando dos seus objetivos, apesar da sua pouca virtuose, e entrando em seara alheira, neste caso, uma preocupação da Associação Mineira dos Muncipios - AMM, onde congrega os atuais prefeitos eleitos. Ou estou errado?

Sobre o atual Presidente da Amgep, Angelo Roncalli, a jornalista Ana Flavia Gussen, do Jornal Hoje em Dia – 08/7/13, escreveu: “Para não ficar de fora do cenário político o ex-prefeito de São Gonçalo do Pará, centro oeste, ganhou um cargo sob medida na Associação Mineira de Municípios – AMM. Parte superior do formulárioRoncalli, que tem pretensões políticas para 2014, foi nomeado superintendente geral da instituição. A vaga foi definida pelo novo presidente da associação, prefeito de Barbacena, Antônio Andrada (PSDB). O tucano foi quem sucedeu Roncalli que estava há dois anos na presidência da AMM. Especula-se que o vencimento do superintendente geral da associação possa passar de R$10 mil. Dentre as funções de Roncalli estão 'a formulação, a execução e a avaliação do planejamento da entidade, visando ao desenvolvimento institucional', segundo consta na página oficial da AMM que também traz os critérios de escolha para o ocupante da vaga: 'Para o exercício de suas funções, o Superintendente Geral da AMM deverá possuir as competências técnicas e gerenciais que o habilite ao exercício do cargo'. Assim como a superintendência, outros três cargos foram criados no organograma da AMM: a gerência geral de planejamento, a gerência geral técnico e institucional e a gerência de pesquisa e extensão.  A eleição de Andrada à presidência da AMM foi feita por acordo junto com outros pré-candidatos que na época pleiteavam a vaga. A negociação passou também por Roncalli, então presidente da instituição. Segundo um membro da direção que participou das conversas, o ex-prefeito de São Gonçalo teve a garantia de que não ficaria de fora do cenário político. Na época, chegou a ser comentado que ele ganharia um espaço no Governo de Minas. O objetivo seria assegurar a Ângelo uma candidatura a deputado estadual, já que por ser prefeito reeleito ele não pôde disputar o pleito do ano passado. Segundo uma fonte que pediu para não ser identificada, pessoas ligadas a Ângelo também foram nomeadas na associação”, finaliza.

A ex-prefeita Luciana Mendonça, de Três Pontas, e membro fundador da Associação Mineira dos ex - Gestores Públicos – Amgep, assim se manifestou (www.trespontasparasempre. blogspot.com): “... tive o prazer de contemporizar com a ex-prefeita Margo de Andradas, Acácio Ex-Prefeito de Passa Quatro, o Betão Ex-Prefeito de Passo Fundo e o Dr. Baldonedo Ex-Prefeito de Barroso e ex-presidente da EPAMIG. Foram muitos os motivos que nos levaram à constituição dessa entidade. Não muito raro, encontramos ex-prefeitos em total estado de abandono político, moral e legal. O pouco ou nenhum entendimento sobre o que é exercício da democracia na disputa eleitoral, leva para a vida, pós pleito, a perseguição política, que na maioria das vezes culmina na superexposição dos ex-mandatários.A complexidades das leis que norteiam a vida e a coisa pública nos fragilizam também, por exigir conhecimentos além do alcance da maioria. Além de existir a indústria do denuncismo, que pela ausência de conhecimento técnico e isenção daqueles que teriam o dever de avaliar o objeto de denúncia, nos tornando-nos alvo de muitas investigações, ações policiais e judiciais truculentas. Nem sempre, ou melhor, quase nunca, nós ex-prefeitos (as), temos amparo jurídico e psicológico necessário, que nos ampare, preserve, represente e defenda nas ações judiciais e das perseguições morais, que sofremos. Somos expostos, juntamente com a família, em carnavalesca operação policial ou de matérias sensacionalistas veiculadas pela imprensa, sobre fatos não apurados, culminando por ascender um olhar crítico depreciativo junto à opinião pública, que passa nos ver como verdadeiros bandidos e criminosos...”. Enfim, para um relato do tipo “comovente” como o da senhora Luciana Mendonça, há um ditado que diz: “Quem não deve não teme, e quem não tem condições não se estabeleça”.  
Esta pode ser a quarta organização de ex-gestores de municípios fundada no Brasil. Apenas nos Estados do Paraná, Santa Catarina, São Paulo, e agora Minas Gerais existe esta associação.

TAV engavetado

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urante algum tempo se alimentou a expectativa de que assistir aos jogos da Copa de 2014 ou às Olimpíadas de 2016, em São Paulo e Rio de Janeiro, seria um pulo para quem mora no Sul de Minas. Porém, ficou só no papel a construção do TAV – Trem de Alta Velocidade, - um projeto ousado e idealizado pelo governo do PT, que ligaria São Paulo ao Rio de Janeiro a uma velocidade de até 350 km, em apenas 1 hora e 33 minutos O percurso de 511 km atravessaria 38 cidades entre os dois Estados.  

A região do Sul de Minas geograficamente localizada nas divisas entre São Paulo e Rio de Janeiro, permitiria aos passageiros o acesso fácil às estações de embarque e desembarque não apenas rumo aos Jogos, mas, daí em diante  para quaisquer outras finalidades como lazer e negócios. Conforme previsto no projeto, o traçado poderia incluir até oito estações para a parada do TAV em todo o percurso, sendo duas delas disputadas pelas seguintes cidades: do lado paulista - Aparecida, Guaratinguetá e Potim, e do lado carioca - Resende, Barra Mansa e Volta Redonda. Quais fossem as localidades escolhidas, a região de Minas seria beneficiada, e assim permitir o deslocamento do usuário da sua cidade de origem utilizando as rodovias estaduais por Passa Quatro ou Itamonte, e em poucas horas chegar às estações de embarque do TAV.

O prazo sempre foi questionado, esbarrando numa questão histórica, pois, nunca em todo o mundo, levando em conta os projetos de trens-bala, foi construído algo parecido em menos de cinco anos e meio. Os ambientalistas eram outra preocupação, que devido ao impacto ambiental exigiriam o cumprimento de medidas mitigadoras e compensatórias do empreendimento, cujas discussões poderiam alongar ainda mais o inicio das obras. A composição do grupo para gerir o empreendimento seria outra complicação, de ordem econômica e de gestão. Havia preocupações quanto a custos, sistemas operacionais, e até o tipo de rodeiro, - num comparativo entre as tecnologias Mag-Leve (suporte magnético) e roda-trilho, e se optaria pelo primeiro como o sistema mais avançado e extremamente adaptável ao traçado do projeto. Grupos japoneses, alemães, franceses, espanhóis, coreanos, italianos e chineses demonstraram interesse em participar da licitação do TAV brasileiro, cujo edital não chegou a ser publicado.   

Recentemente, o ministro do Transporte, Cesar Borges disse que provavelmente é um assunto para o próximo governo. Durante esse tempo o governo acolheu propostas dos interessados e divulgou o interesse dos bancos em financiar o projeto, mas suspendeu a concorrência ao ser informado que apenas os franceses apresentariam uma proposta. Os demais possíveis concorrentes alegavam que a taxa de retorno do empreendimento não compensaria o risco do projeto, que é elevado, e que a única forma de tirar do papel seria o governo se responsabilizar pelo projeto executivo de engenharia, - cerca de R$ 1 bilhão.

Mesmo levando em conta a demanda crescente do fluxo de passageiros no eixo Rio – São Paulo, e o que representa positivamente para o desenvolvimento econômico e sócio cultural, para alguns analistas o TGV não é considerada uma prioridade.  Atualmente os investimentos na área de transportes não têm sido devidamente direcionados para projetos de melhorias na infraestrutura das estradas de rodagem e de ferrovias. O transporte e embarque de produtos agrícolas por navios, como a soja (o Brasil é o maior produtor mundial), por exemplo, não tem obtido resultados positivos. O  escoamento das áreas de cultivo é prejudicado pelas péssimas condições das estradas, aumentando o valor do frete e no preço final do produto, tornando o país menos competitivo em relação a outros países exportadores que têm a malha de transportes mais eficientes.

A mordida legal

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que é imposto não tem o direito da escolha, mas o objetivo de fazer cumprir, obrigado. Às vezes, pode ser entendido como um dever cívico, de preferência dentro de parâmetros e critérios próximos de certas normalidades e da realidade. Assim funcionam os impostos, que incidem sobre a renda e o patrimônio do cidadão, do consumo, das atividades empresariais, e outros, conforme a cultura, o social e a economia de cada região ou país. Há de se considerar ainda o caráter político das gestões publicas econômicas que vão dar o tom: se mais ameno ou de uma política arrecadatória voraz dos governantes. Para ficar legal, alguns países latinos tem lançado mão de artifícios e maracutaias contábeis, e outras modalidades que possam influir nos índices oficiais do governo. Apenas para citar um caso mais recentemente, aconteceu com as pesquisas de opinião publica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, cuja tentativa serviria para mascarar os resultados autênticos dos diversos setores da economia no país. Queira ou não o imposto se incorporou às nações e tem de ser pago pelo cidadão. Não tem almoço grátis, diz o ditado. É um instrumento de cobrança fiscal onde não há uma contrapartida imediata, mas o empenho da gestão para a efetivação do pretendido pela coletividade, sem data marcada para acontecer, ou num futuro próximo (?).

Enquanto a Receita Federal comemora o índice recorde de arrecadação de Pessoa Física este ano, necessariamente, não quer dizer que o retorno dos valores arrecadados com impostos será compatível ao que a população espera em benefícios e bem estar social. Entre os 30 países com a maior carga tributaria (em relação ao PIB), o Brasil é considerado um dos piores do mundo, neste quesito, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). De acordo com pesquisa, os Estados Unidos, Austrália, Coreia do Sul e Irlanda são os países que melhor fazem a aplicação dos tributos arrecadados, em termos de melhoria da qualidade de vida de seus cidadãos. O Brasil fica atrás de países da America do Sul, como Uruguai (13º) e Argentina (24º).

O Brasil, que tem adotado essa linha de tributação excessiva (de 1996 até 2001 a tabela do IR se manteve congelada), por coincidência ou não, no governo do PT, a tabela de correção do IR não segue os índices da inflação, aumentando a tributação de quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst &Young. Em 2014, essa relação despencará para 2,47 salários mínimos, e, assim, colocando na roda dos tributáveis os brasileiros antes isentos por causa da baixa renda, agora contribuintes.  

A Ordem dos Advogados no Brasil, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que neste caso se configura um confisco que consiste um uma expropriação de um bem particular pelo Estado. A isenção de quem ganha até R$1.787 atinge cerca de 75 milhões de brasileiros, segundo o IBGE. Se a correção acompanhasse a inflação, como deveria, a isenção atingiria os que ganham até R$2.758, aumentando em 8,5 milhões o numero dos que não pagariam o imposto.

Nessa temporada de impostos, o IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano, já começou a chegar pelos correios. Neste caso, dado a proximidade da população, torna-se menos árdua a tarefa de exigir do Executivo o retorno dos investimentos pagos em impostos. A composição dos elementos que o caracterizam, refletem as demandas cotidianas das famílias, pois, refere-se a metragem do imóvel construído e da ocupação do solo, do abastecimento de água, e da coleta de lixo. Porém, só haverá segurança se estes serviços forem devidamente administrados e acompanhados de uma gestão ambiental eficiente. Nesse sentido, estão em andamento iniciativas para as obras de saneamento básico em cidades da região das Terras Altas da Mantiqueira, com financiamento próprio de autonomia do Município, e também de recursos do Fundo Nacional de Saúde – Funasa, e da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa. Estes empreendimentos envolvem a captação, tratamento e distribuição da água para o consumo humano; a coleta e tratamento dos esgotos das residências (atualmente o esgoto é lançado “in natura” no Rio Passa Quatro); e a coleta e destinação final dos resíduos sólidos para Aterros Controlados (atualmente aterros sanitários em condições irregulares ou saturados), cujas licitações já foram anunciadas. Os empreendimentos deverão seguir os padrões legais estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes, e, dessa forma atender os princípios da proteção e preservação dos recursos naturais e da biodiversidade, bem como da garantia destas condições para as gerações futuras.  

Ainda sobre os impostos, há uma passagem bíblica que fala da mais sábia interpretação relacionada ao tema.  Consta que os fariseus pretendiam surpreender a Jesus tendo-lhe perguntado se deveriam pagar tributo a César, e Jesus, mostrando a efígie do Imperador esculpida num dos lados da moeda, assim disse: “Daí, pois, a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus, ouvindo isto, se admiraram e, deixando-o, foram-se”. Agora, se César dava a contrapartida devida aos fariseus, isto é outra historia.